12/09/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:58

Recebidos os autos
03/09/2025 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2025 18:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/09/2025 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/09/2025 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 21:01

Juntada de ato ordinatório
22/08/2025 20:50

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0732872-84.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PONTIFICIAS OBRAS MISSIONARIAS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada PONTIFÍCIAS OBRAS MISSIONÁRIAS em face da decisão interlocutória integrada em embargos de declaração rejeitados (IDs 210703528 e 240237873 – origem) que, nos autos da Execução Fiscal nº 0712914-69.2022.8.07.0016 movida pelo DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido da ora agravante, afirmando que houve comprovação do cancelamento do protesto, bem como que eventual negativa para retirada deste deveria ser objeto de ação própria.

Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a Taxa de Limpeza Pública (TLP) foi quitada após a citação e a multa administrativa foi paga em 20/11/2017, sendo reconhecida administrativamente pelo Distrito Federal em 08/06/2022, com pedido de extinção da execução fiscal.

Sustenta que, apesar da sentença de extinção proferida em 07/06/2023, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) permaneceu protestada e inscrita na dívida ativa, por evidente falha administrativa, gerando cobranças indevidas e restrições à entidade religiosa.

Argumenta que a manutenção de protesto ou inscrição em dívida ativa após a quitação do débito é ato ilícito que fere a segurança jurídica e a boa-fé objetiva.

Afirma que não se pode impor à agravante a obrigação de resolver a questão administrativamente, cabendo ao juízo que extinguiu a execução fiscal zelar pela plena eficácia de sua decisão.

Pugna, liminarmente, pela concessão de tutela antecipada recursal para suspender de imediato os efeitos do protesto vinculado à CDA nº 5-0214700925 e determinar a exclusão do nome da agravante da dívida ativa e de cadastros restritivos.

Requer, quanto ao mérito, que seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a baixa definitiva da CDA nº 5-0214700925, bem como a expedição de ofício ao cartório competente para cancelamento do protesto, sob pena de multa diária, além da condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Preparo recolhido (ID 74929892).

Brevemente relatado.

DECIDO.

Quanto à possibilidade de concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, esta encontra amparo no disposto pelo art. 1.019, I, do CPC, devendo para tanto, mostrar-se presentes os requisitos definidos pelo art. 300 de referido diploma processual, quais sejam, “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, de forma a não permitir aguardar-se a análise por ocasião do mérito recursal.

Assim, a concessão da medida de urgência em sede recursal está condicionada à demonstração simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, calcada em relevante fundamento.

A ausência de um dos requisitos, portanto, é impeditivo ao deferimento da tutela.

Imprimindo análise perfunctória admissível nesta sede recursal, tem-se que os fundamentos erigidos pela agravante não refletem a plausibilidade para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida.

Com efeito, observa-se que o feito de origem foi extinto em razão de pedido de desistência (ID 161159926 – origem), transitando em julgado em 03/07/2023 (ID 163972601 - origem).

Nesse passo, em regra, o cancelamento do protesto da CDA deve ser pleiteado pela via administrativa ou em procedimento próprio, ante o encerramento da prestação jurisdicional, mormente por não ter a sentença tecido qualquer consideração acerca da necessária cancelamento do protesto, mas apenas homologado o pedido de desistência.

Quanto ao perigo da demora, observa-se que a sentença de extinção do feito foi proferida em 07/06/2023, tendo a ora agravante noticiado a manutenção do protesto em 18/07/2023 (ID 121559875 – origem), ou seja, há mais de dois anos.

Assim, não se verifica a alegada urgência a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Ausente, portanto, os requisitos necessários a concessão da antecipação da tutela recursal (art. 1.019, do CPC), o pedido não pode ser acolhido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e recebo o recurso com efeito meramente devolutivo.

Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se informações.

Ao agravado para contrarrazões.

I.

Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada.

ANA CANTARINO Relatora
12/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2025 11:04

Recebidos os autos
12/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
08/08/2025 19:17

Juntada de Certidão
08/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752760-88.2025.8.07.0016

Denner Levi Costa Filho

Levi Costa

Advogado: Mirella Rodrigues de Oliveira Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0702025-57.2025.8.07.0014

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Maria Abadia Rodrigues

Advogado: Paloma Neves do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0711488-11.2025.8.07.0018

Jader Onoffre de Abreu Junior

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0705597-64.2024.8.07.0011

Policia Civil do Distrito Federal

Paulo Henrique Soares

Advogado: Anna Carolline Neves Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0729179-92.2025.8.07.0000

Fabio Pires Fialho

Rogerio Garcia Sales

Advogado: Fabio Pires Fialho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 18:15

Exibir Processo