TJDFT - 0706929-11.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706929-11.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ERICA BARBOSA DE MELO RAMOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ERICA BARBOSA DE MELO RAMOS ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, com objetivo de receber o pagamento das diferenças do reajuste salarial com base na ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018.

A petição veio acompanhada de documentos.

O cumprimento de sentença foi recebido (ID 238153550).

O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 244322477), alegando a ilegitimidade ativa, a existência de prejudicialidade externa em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 e a necessidade de extinção do cumprimento pela inexigibilidade da obrigação.

A autora se manifestou sobre a impugnação no ID 244845055, defendendo sua legitimidade ativa por integrar a carreira de TSOCIO– Agente Social.

Sustentou, ainda, a desnecessidade de suspensão da tramitação processual em razão da ação rescisória noticiada pelo réu; o reconhecimento da constitucionalidade da referida Lei distrital, diante do não conhecimento da ADI nº 7.391/DF; e a inaplicabilidade do Tema 864 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analisa-se as questões de ordem processual.

O réu impugnou a gratuidade de justiça concedida, sob o argumento de que a autora aufere renda superior a 5 (cinco) salários-mínimos.

Nada mais disse ou comprovou.

O contracheque acostado aos autos evidencia que ela aufere remuneração bruta próxima do alegado, porém com descontos relevantes que reduzem substancialmente o valor líquido percebido, o qual não ultrapassa os limites usualmente aceitos pela jurisprudência para a concessão do benefício.

Ressalte-se que o critério de cinco salários-mínimos não é absoluto, devendo-se considerar a situação concreta da parte, inclusive suas despesas ordinárias e encargos familiares, que podem comprometer de forma significativa sua capacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Dessa forma, tendo em vista que o réu nada acresceu ou comprovou, mantenho o benefício.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva (autos nº 0702195-95.2017.8.07.0018), no qual foi o réu condenado a implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico e a pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1º/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste.

O réu alegou a ilegitimidade ativa em razão de a autora exercer cargo da carreira socioeducativa, a qual não estaria abrangida pelo título executivo judicial exequendo, e ser representada por Sindicato diverso daquele que ajuizou a ação principal.

A autora, por sua vez, sustentou que o seu vínculo estatutário com a Lei Distrital nº 5.351/2014 por si só não é suficiente para afastar a legitimidade.

Afirma ainda que a identidade de regime jurídico e de gratificação incorporada é incontroversa.

A sentença julgou os pedidos iniciais procedentes para condenar o Distrito Federal nos seguintes termos, no ponto: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a” (...)” Consoante se observa da leitura do dispositivo, a legitimidade ativa para o presente cumprimento de sentença se restringe aos substituídos do sindicato autor da ação coletiva originária, o que deve ser observado à época da propositura da ação.

No entanto, conforme demonstrado pelas fichas financeiras acostadas aos autos, a autora ocupava à época cargo vinculado à carreira socioeducativa, cuja regulamentação se dá pela Lei Distrital nº 5.351/2014, havendo ainda sindicato próprio que representa exclusivamente os servidores da referida carreira, a saber, o Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal – SINDSSE/DF.

Assim, constata-se que o cargo ocupado pela autora não se insere no âmbito subjetivo da sentença coletiva exequenda e que referida modificação ocorreu ainda antes da data prevista para a implementação da parcela do reajuste pretendida.

Dessa forma, à época da propositura da ação (17/03/2017), ela não se caracterizava como substituída do Sindicato autor da ação principal, não possuindo assim legitimidade ativa para este cumprimento de sentença.

Ante a similaridade com a situação dos presentes autos, pertinente transcrever a tese fixada quando do julgamento do IRDR 21 pelo e.

TJDFT: Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva.

No caso dos presentes autos, como o exequente era representado, à época do ajuizamento da ação coletiva, por entidade sindical distinta daquela apontada no título executivo, a coisa julgada coletiva não o alcança.

Deve ser destacado que não se discute aqui o direito ou não ao reajuste pretendido, pois não se trata de ação de conhecimento, mas sim o alcance dos efeitos da coisa julgada em específico, por se tratarem estes autos apenas do cumprimento do quanto decidido no título executivo originário.

Dessa forma, não há crédito a ser satisfeito em favor da autora, impondo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa.

E, em razão da ilegitimidade da autora, é desnecessária análise das demais teses defensivas contidas na impugnação.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

Considerando que a demanda não apresenta complexidade, é razoável a fixação dos honorários no percentual mínimo legal.

Tendo em vista que os honorários advocatícios serão fixados em percentual sobre o valor da causa, necessário o estabelecimento de critérios para sua atualização.

Assim, valor da causa deve ser atualizado com observância da taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do ajuizamento.

Em face das considerações alinhadas, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de legitimidade, conforme artigo 485, VI, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com observância da suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.