TJDFT - 0731570-17.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0731570-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: MARCO AURELIO MATIAS SANTOS MARQUES, MA ELETRICA LTDA Decisão Cuida-se de ação de execução de duplicata em que o executado reside na comarca de Joviania/Goiás, onde os produtos foram entregues e lavrado o protesto do título.

Embora a praça do protesto em Joviania/GO, o exequente ter sua sede em Goiânia (Avenida Independência, Quadra 67ª, Lote 22, nº 5377, Setor Aeroporto, Goiânia/GO, CEP 74070-010 (que emitiu os documentos inerentes à transação que gerou a dívida, ID 239753019 e seguintes), a execução foi ajuizada de forma aleatória nesta Circunscrição Judiciária de Brasília.

No caso em análise, como o objeto do feito executivo são duplicatas protestadas, considera-se competente o foro do lugar do protesto, onde deveriam ter sido feitos os pagamentos.

O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos ou mesma no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Todos esses critérios foram ladeados pelo exequente, que ao seu talante e sem fundamento legal, ajuizou a ação em seu domicílio (Brasília), a despeito que da autuação conste sua sede em Águas Claras/DF (ADE Conjunto 22, Lotes 12, Loja Única, CEP 71990-000).

Com efeito, o protesto do título realizado em Joviania/GO evidencia ter o credor renunciado a qualquer outro local inicialmente concebido para o pagamento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA.

DUPLICATAS PROTESTADAS.

FORO COMPETENTE.

ART. 17, LEI Nº 5.474/68.

PRAÇA DE PAGAMENTO.

LUGAR DO PROTESTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 17 da Lei nº 5.474/68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1.

Essa regra de competência engloba todas as ações que têm referência na duplicata, como as anulatórias e sustações de protesto, além da própria cobrança. 2.

No caso em análise, como o objeto do feito executivo são duplicatas protestadas, considera-se competente o foro do lugar do protesto, pois este constitui o lugar onde deveriam ter sido feitos os pagamentos. 3.

O foro competente deverá ser o local da praça de pagamento, no caso, no foro do lugar do protesto, pois aí deveria ser o lugar do pagamento. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1428236, 0702538-72.2022.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/06/2022, publicado no DJe: 14/06/2022.).

Grifei.

Convém ainda pontuar que o exequente, ao que se depreende, não está mais estabelecido com filial ou sede na SHCGN, quadra 703, bloco D, loja 24, Brasília – DF- CEP 73730-514, senão na Circunscrição Judiciária de Águas/DF, conforme dados fiscais trasladados para a autuação do processo.

Ou seja, esta Circunscrição Judiciária de Brasília nada tem a ver com o domicílio das partes nem com o lugar concebido para o pagamento.

A circunstância de a exequente possuir outra unidade em Brasília/DF é irrelevante, pois, no que diz respeito ao domicílio das pessoas jurídicas, dispõe o art. 75 do Código Civil: Art. 75.

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: [...] IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Nesse sentido, eis o § 5º do art. 63 do CPC: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

No caso, está evidente que a escolha foi aleatória deste foro - que não tem nenhum vínculo com as partes, tampouco com o local do cumprimento da obrigação -, prejudica o tramitar do processo, inclusive devido à necessidade da expedição de cartas precatórias.

Para garantir uma prestação jurisdicional rápida e eficiente, é essencial observar as regras de competência e contar com a participação de todos os agentes do sistema judicial.

Nesse contexto, a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.

Em processo assemelhado, eis o seguinte precedente do egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

ANÁLISE.

PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL.

OBJETIVOS.

INTERESSE PÚBLICO.

EFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

BOM FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

PRAZO RAZOÁVEL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.

PONDERAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

NECESSIDADE.

LEI 14.879/2024.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO..

IMPOSSIBILIDADE.

REGRAS DE COMPETÊNCIA.

DIVERGÊNCIA.

VALIDADE.

MERA RATIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA.

FORO DE ELEIÇÃO E FORO DE ORIGEM.

ART. 781 DO CPC.

DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

CRITÉRIOS DIVERSOS.

INOBSERVÂNCIA.

CONTRATO CELEBRADO NO LOCAL E PELA SEDE DA EXEQUENTE.

DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

FILIAL DA EXEQUENTE EM BRASÍLIA.

IRRELEVÂNCIA.

DOMICÍLIO DA EXECUTADA CONHECIDO.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO NO DISTRITO FEDERAL.

JUSTIFICATIVA.

FORUM SHOPPING.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

CORREÇÃO.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional.

Nessa linha, a própria Constituição Federal já realiza distribuição inicial de competência no Poder Judiciário.

Define competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal (Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal comum). 2.

O objetivo constitucional – de interesse público – de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, reitere-se, obter solução rápida solução.

O interesse público é princípio norteador tanto da definição constitucional/normativa como da interpretação de temas relativos à competência.

O primeiro artigo do Código de Processo Civil – CPC estabelece justamente que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”.

Na sequência, ao disciplinar a competência, o artigo 44 da lei processual dispõe que “observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial (...)”. 3.

Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição.

Os diversos critérios para delimitar a competência (matéria, territórios, valor da causa etc.) atendem, antes de tudo, ao interesse público de bom funcionamento da atividade jurisdicional.

Todos que participam do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva (CPC, art. 5º), o que significa exigência de comportamento que colabore para “solução integral do litígio” em prazo razoável (art. 6º, do CPC).

Portanto, o propósito maior é a eficiência do Poder Judiciário, que os litígios sejam resolvidos com qualidade e em tempo razoável. 4.

As situações que indicam competência relativa também exigem análise sob ótica do interesse público, do bom funcionamento da Justiça e de eventual exercício abusivo do direito. É exatamente essa ideia que permite ao juiz reconhecer de ofício a abusividade de cláusula de eleição de foro, com a remessa dos autos ao domicílio do réu (art. 63, § 3º, do CPC).

A lei rejeita expressamente o exercício abusivo de direito na escolha do foro competente baseado em critério territorial.

Ainda que se trate de regra de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido à parte a escolha aleatória do foro do ajuizamento do feito, sem qualquer motivo ou justificativa, por foros distintos daqueles previsto em lei.

Permitir o contrário configuraria violação às regras de distribuição que buscam otimizar o serviço jurisdicional e repartir as ações dentro das circunscrições judiciárias do Distrito Federal. 5.

Em 05/06/2024, foi publicada a Lei 14.879, que promoveu importantes alterações em matéria de competência no CPC.

Foi incluído o § 5º (art. 63) com a seguinte redação: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. 6.

O declínio da competência relativa de ofício, conforme recente entendimento deste tribunal, visa evitar a escolha aleatória do juízo (forum shopping), por meio de eleição de foro absolutamente dissociado da realização do negócio, afastado do domicílio das partes e, por consequência, da lei. 7.

A escolha aleatória e injustificada de foro, por mera conveniência das partes, não pode prevalecer em detrimento da efetividade da Justiça Distrital. 8.

O art. 781 do CPC autoriza ao credor escolher cinco foros distintos: 1) domicílio do executado ou, se for incerto ou desconhecido, onde ele for encontrado; 2) foro de eleição; 3) foro de situação dos bens objeto da execução; 4) foro do domicílio do exequente; 5) foro do local onde se praticou o ato ou onde ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. 9.

A agravante tem sede no Rio de Janeiro/RJ e uma filial no Distrito Federal.

A devedora tem domicílio em Luís Eduardo Magalhães/BA.

O contrato foi celebrado no Rio de Janeiro/RJ.

Ou seja, nenhum dos contratantes possui endereço no foro eleito. 10.

O fato de a agravante ter filial no Distrito Federal é irrelevante na hipótese.

O art. 781, III, do CPC é expresso quanto à possibilidade de escolha do domicílio do exequente apenas quando o domicílio do executado for incerto ou desconhecido, o que não é o caso.

Por isso, a hipótese determina que os autos devem remetidos para uma das Varas de Luís Eduardo Magalhães/BA. 11.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1957716, 0737921-43.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/12/2024, publicado no DJe: 03/02/2025.).

Na mesma senda: Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012).

Não cabe à parte ladear todas as alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro para ajuizar a ação.

Posto isso, com fundamento no § 5º do art. 63 do CPC, declino da competência em favor da comarca de Joviania/GO, para onde determino o envio dos autos, tão logo preclusa esta decisão.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente