14/09/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 18:49

Recebidos os autos
12/09/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/09/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0715697-74.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR ESPÓLIO DE: JUAREZ APARECIDO MARQUES GALDINO REPRESENTANTE LEGAL: KISSIA JUAMARA PEREIRA MARQUES RÉU ESPÓLIO DE: IONE CO GALDINO REPRESENTANTE LEGAL: ROSANA CO GALDINO DECISÃO Chamo o feito à ordem para revisar o entendimento anteriormente adotado quanto à forma de citação da parte ré no presente incidente de prestação de contas, vinculado aos autos do inventário nº 0029627-21.2016.8.07.0001.

De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a citação pessoal da parte demandada em ação de exigir contas, sendo suficiente a intimação de seu patrono constituído nos autos, nos termos do art. 272 do CPC.

Nesse sentido: “Em relação à forma da intimação do procedimento de exigir contas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser realizada na pessoa do patrono do demandado, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu, ante à ausência de amparo legal.” (AgInt no AREsp n. 2.098.038/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/10/2023) Assim, considerando a existência de procurador constituído nos autos, determino que a intimação da parte ré – ESPÓLIO DE IONE CÓ GALDINO, representado por sua inventariante ROSANA CÓ GALDINO – ocorra na pessoa de seu advogado, nos termos da lei e da jurisprudência vigente.

Fica, portanto, sem efeito a determinação anterior de citação pessoal da inventariante, devendo a Secretaria providenciar a intimação do patrono constituído para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contas exigidas, conteste o pedido ou, ainda, negue a obrigação de prestá-las, sob pena de revelia e de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Inclua-se aviso nos autos principais (nº 0029627-21.2016.8.07.0001) quanto à tramitação do presente incidente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
07/08/2025 18:55

Recebidos os autos
07/08/2025 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:13

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:19

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2025 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 19:51

Recebidos os autos
03/06/2025 19:51

Outras decisões
12/05/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/05/2025 04:03

Decorrido prazo de IONE CO GALDINO em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:55

Recebidos os autos
28/03/2025 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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