11/09/2025 13:39

Recebidos os autos
11/09/2025 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
26/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 03:39

Decorrido prazo de VIRGILIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758951-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIRGILIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao sistema SISBAJUD efetivada sob ID 237396783 resultou frutífera, com a constrição do valor de R$ 2.108,40 (dois mil, cento e oito reais e quarenta centavos), razão pela qual a parte executada apresentou a impugnação de ID 239165041.

Alega, em síntese, que não houve a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença de ID 190824819, o que tornaria indevida a multa fixada.

Sustenta, ainda, a não incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes.

Intimada, a parte exequente permaneceu inerte. É o que basta relatar.

Decido.

A alegação de ausência de intimação pessoal não procede.

Consta dos autos que a parte executada foi devidamente intimada, de forma pessoal e via sistema (decisão de ID 197067805), conforme determinado na sentença de ID 190824819, em 27/05/2024, de acordo com a aba "expedientes" do PJe, para cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a obrigação de: (i) desvincular o nome/CPF da parte exequente do contrato objeto da demanda; e (ii) excluir definitivamente o nome da exequente de todos os cadastros de proteção ao crédito.

O prazo encerrou-se em 06/06/2024, sem que houvesse cumprimento.

A executada limitou-se ao depósito judicial de R$ 3.139,47 (três mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), referente à indenização por dano moral fixada na sentença, já levantado pela parte credora, com os respectivos acréscimos (ID 235030140).

No que se refere à insurgência quanto aos juros de mora, verifica-se pela planilha de ID 236573763 que sobre as astreintes houve a incidência de correção monetária e de juros de mora.

Constatou-se, entretanto, que o montante correspondente aos juros perfaz R$ 48,16 (quarenta e oito reais e dezesseis centavos), valor que deve ser devolvido à parte executada, com os acréscimos proporcionais, pois os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada (ID 239165041), para determinar o abatimento do valor de R$ 48,16, com atualização proporcional, do montante a ser liberado à parte exequente, mantendo-se a exigibilidade das astreintes no valor máximo fixado.

Operada a preclusão: 1) Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários de conta de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência do valor de R$ 48,16 (quarenta e oito reais e dezesseis centavos), acrescido proporcionalmente; 2) Promova-se a transferência do valor remanescente, no montante de R$ 2.060,24 (dois mil e sessenta reais e vinte e quatro centavos), com os respectivos acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília – BRB, para a conta de titularidade de VIRGILIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR – CPF: *12.***.*82-21, no Banco Caixa Econômica Federal, agência 2403, conta corrente 583578107-1.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por WhatsApp, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se as obrigações de fazer foram integralmente cumpridas, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como anuência e o feito ser extinto.

Ressalte-se que, nos termos da decisão de ID 220370343 e da certidão de ID 228507536, houve o encaminhamento ao SERASA, por intermédio do sistema SERASAJUD, da ordem de exclusão do nome da parte exequente dos cadastros de proteção ao crédito vinculados ao contrato nº 005534507686744002.

Quanto à segunda obrigação de fazer (desvinculação do nome/CPF do contrato), não há notícia do seu cumprimento.

Assim, poderá a parte exequente, se for o caso, requerer a conversão em perdas e danos, devendo, para tanto, indicar os parâmetros para a fixação no prazo de 5 (cinco) dias, assegurando-se à parte executada igual prazo para manifestação.

Intimem-se, observando-se a necessidade de intimação pessoal quanto à parte exequente, que não constituiu advogado nos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/08/2025 13:29

Recebidos os autos
08/08/2025 13:29

Deferido em parte o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXECUTADO)
25/07/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de VIRGILIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:13

Recebidos os autos
24/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:31

Recebidos os autos
04/06/2025 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/06/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
23/05/2025 18:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/05/2025 13:53

Recebidos os autos
21/05/2025 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/05/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:33

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 15:15

Recebidos os autos
29/04/2025 15:15

Outras decisões
14/04/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:28

Recebidos os autos
04/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/03/2025 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:31

Recebidos os autos
11/03/2025 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/02/2025 16:48

Juntada de comunicação
21/02/2025 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 03:01

Juntada de Certidão
20/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 16:23

Recebidos os autos
10/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:23

Outras decisões
10/12/2024 14:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:32

Recebidos os autos
15/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:39

Decorrido prazo de VIRGILIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR em 28/06/2024 23:59.
16/06/2024 18:37

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:00

Recebidos os autos
24/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:00

Outras decisões
10/05/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:04

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:47

Recebidos os autos
26/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/03/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:03

Recebidos os autos
07/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/03/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:18

Recebidos os autos
01/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/01/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/01/2024 23:59.
12/12/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:50

Decorrido prazo de VIRGILIO PIRES DE MIRANDA JUNIOR em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 18:29

Juntada de intimação
18/10/2023 19:04

Recebidos os autos
18/10/2023 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
18/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:04

Juntada de intimação
16/10/2023 22:16

Recebidos os autos
16/10/2023 22:16

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 17:53

Juntada de Petição de intimação
16/10/2023 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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