13/09/2025 03:33

Decorrido prazo de RUI MACHADO LORA em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704024-33.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: RUI MACHADO LORA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente em face da decisão ID 241399442.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão, sob o argumento de que o exequente está filiado ao SINDIRETA/DF e de erro de fato, sob fundamento de que a legitimidade do embargante decorre do fato de que este integrava órgão da Administração Direta do Distrito Federal, in casu, DEPEM/SINE.

Assim, alega existir um distinguishing em relação à discussão travada no bojo do IRDR-21.

Por fim, ressaltou que o julgamento dos embargos de declaração pela Câmara de Uniformização do Tribunal no IRDR (Processo n. 0723785-75.2023.8.07.0000) foi pela manutenção anterior da determinação de exclusão apenas dos servidores das fundações do âmbito de abrangência da coisa julgada formada na AO 32.159/97.

Contrarrazões ID 245928484. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo não haver a omissão e o erro de fato apontado pelo embargante.

A decisão embargada foi clara ao informar que a questão do IRDR é mais ampla que apenas a análise da legitimidade ativa dos antigos servidores das fundações extintas após a Lei Distrital n. 2.294/99.

Ademais, também informou o motivo pelo qual a suspensão permanece: devido aos recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão que decidiu o incidente.

Dessa forma, de maneira cautelar, este juízo determinou o sobrestamento do feito.

Assim, restando comprovado que não houve contradição por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita.

Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 16:03:05.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
19/08/2025 16:24

Recebidos os autos
19/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2025 16:23

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/08/2025 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 14:58

Recebidos os autos
21/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/07/2025 08:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 03:02

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 15:27

Recebidos os autos
02/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/06/2025 16:10

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2025 03:28

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 14:52

Recebidos os autos
23/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:52

Deferido o pedido de RUI MACHADO LORA - CPF: *76.***.*70-44 (EXEQUENTE).
15/04/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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