21/09/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 15:27

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de GISELE VELOSO DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:16

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706582-70.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GISELE VELOSO DA SILVA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Chamo o feito a ordem.

Trata-se de ação cominatória, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por GISELE VELOSO DA SILVA em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 354 do CPC.

Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, tenho que a parte Autora não possui legitimidade para figurar no polo ativo desta ação, em decorrência do pedido de danos morais.

A negativa de atendimento foi para a menor ALYSSA VELOSO SAMPAIO.

Assim, o direito de personalidade violado foi o da dependente, devendo esta constar como requerente, visto que é um direito exercitável apenas pelo seu titular.

Logo, a genitora não pode pleitear em nome próprio um direito de personalidade de sua filha, devendo apenas ser a representante.

Imperioso reconhecer de ofício a ilegitimidade ativa ad causam do Requerente para a propositura da ação.

Ademais, o incapaz não pode ser parte no procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º - Não serão partes no processo instituído pela supracitada norma jurídica, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Assim, não haveria como o processo tramitar neste Juizado com a menor no polo ativo da demanda, visto que seria o caso de incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 3 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
04/08/2023 14:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 20:42

Recebidos os autos
03/08/2023 20:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/08/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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