05/09/2025 19:22

Recebidos os autos
05/09/2025 19:22

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716571-53.2025.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: VERONICA MARIA MENDES ARAGAO REU: MARCOS VINICIUS AVILA COUTINHO DECISÃO Determinada emenda à inicial, parte autora satisfez apenas em parte a determinação de Id. 242242137 Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, proceda emenda à inicial para: 1) Incluir o espólio de Antônio Aluísio Aragão no polo ativo, apresentando procuração, certidão de óbito, indicando inventariante ou administrador provisório, sendo indevido a inclusão dos herdeiros em nome próprio, considerando que o crédito, em caso de procedência da ação, deverá ser objeto de sobrepartilha.

Mesmo que transitada em julgado a partilha de bens do falecido, subsiste a legitimidade do respectivo espólio para demandar judicialmente em relação a bens e direitos sujeitos a sobrepartilha.

Portanto, uma vez que o crédito reclamado, no caso concreto, encontra-se em litígio e, portanto, sob potencial sobrepartilha futura (art. 669 , III do CPC e art. 2.021 do CC ).

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Encerrado o inventário, mas ainda havendo bens a partilhar, não se pode concluir pela extinção da figura do espólio” (STJ, 4ª Turma, REsp 977.365/BA, j. 28/02/2008, DJ 10/03/2008); “No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. 1.172.305/PR, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015).

Outros precedentes: STJ, 3ª Turma, REsp 284.669/SP, j. 10/04/2001, DJ 13/08/2001; e STJ, 2ª Turma, REsp 1.172.305/PR, j. 16/03/2010, DJ 24/03/2010.

Após apresentação de nova inicial, será excluído o ID. 244654425 e seus anexos.

O desatendimento da presente determinação ocasionará no indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Advirto que não será concedida nova oportunidade de emenda.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
12/08/2025 18:51

Recebidos os autos
12/08/2025 18:51

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/07/2025 03:49

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 19:32

Recebidos os autos
09/07/2025 19:32

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/06/2025 23:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 20:09

Recebidos os autos
02/06/2025 20:09

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 23:19

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 19:00

Juntada de Petição de comprovante
27/05/2025 12:56

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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