07/08/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:46

Expedição de Ofício.
26/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 15:36

Recebidos os autos
24/07/2025 15:36

Outras decisões
24/07/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/07/2025 14:11

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de REGINA MARIA PIRES FERREIRA MACHADO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:24

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE REYNALDO MACHADO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de ANA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de RODRIGO MACHADO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MACHADO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de REGINA MARIA PIRES FERREIRA MACHADO em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708649-13.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis (5955) RECONVINTE: REGINA MARIA PIRES FERREIRA MACHADO, JOAO CARLOS MACHADO, RODRIGO MACHADO, ANA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, JOSE REYNALDO MACHADO DENUNCIADO A LIDE: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO DESTINATÁRIO: DISTRITO FEDERAL, com endereço na Procuradoria-Geral do Distrito Federal – SAUS Quadra 4, Bloco A, Brasília/DF, CEP 70070-939.

Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por REGINA MARIA PIRES FERREIRA MACHADO E OUTROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Segundo consta da inicial, a presente ação foi ajuizada para assegurar tutela jurisdicional contra a exigibilidade da cobrança de ITCMD, tributo que vem sendo exigido pelo Fisco em virtude da pretendida renúncia ao usufruto instituído em relação a 04 (quatro) imóveis: (1) SQN 208, bloco G, apt. 207, Asa Norte, Brasília-DF, registrado sob a matrícula nº 69447 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF; (2) SQN 303, bloco H, apt.

Duplex 510, Asa Norte, Brasília-DF, registrado sob a matrícula nº 70032 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF; (3) SQN 215, bloco C, apt. 606, Asa Norte, Brasília-DF, registrado sob a matrícula nº 53468 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF; e (4) Quadra 08, conjunto A, lote 08, Sobradinho-DF, registrado sob a matrícula nº 13122 no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 120.592,47 e houve o recolhimento das custas processuais (ID 241217211).

Vieram-me conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC).

O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).

Na espécie, em juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, verifico haver a presença simultânea dos requisitos necessários para a concessão da liminar vindicada, na medida em que houve o pagamento do ITCMD sobre o usufruto instituído em cartório (ID 241217213), não sendo lícita, a priori, a exigência da mesma exação tributária para a renúncia ao usufruto, consoante entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RENÚNCIA DOS USUFRUTUÁRIOS.

EXTINÇÃO DO USUFRUTO.

ITCMD.

FATO GERADOR.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra a sentença proferida em mandado de segurança, que julgou procedentes os pedidos da inicial para conceder a segurança e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária dos autores com o Distrito Federal, no que concerne ao débito de ITCMD, derivado do cancelamento/extinção de usufruto de imóvel.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

O cerne da presente controvérsia reside em verificar se é possível exigir o Imposto de Transmissão Causa Mortis decorrente de cancelamento de usufruto, em razão de renúncia dos usufrutuários.

III.

RAZOES DE DECIDIR 3.

A renúncia dos usufrutuários constitui uma das causas de extinção do usufruto, nos termos do art. 1.410, inciso I, do Código Civil, ocorrendo a consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário.

Não havendo transmissão de direito, inexiste fato gerador do imposto, por ausência de previsão legal.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Remessa necessária desprovida. (Acórdão 1989211, 0718150-25.2024.8.07.0018, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 30/04/2025.) Com base nas razões expendidas, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VINDICADA e determino a suspensão da exigibilidade do pagamento do ITCMD, que vem sendo exigido pelo Fisco para a renúncia do usufruto instituído em relação a 04 (quatro) imóveis: (1) SQN 208, bloco G, apt. 207, Asa Norte, Brasília-DF, registrado sob a matrícula nº 69447 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF; (2) SQN 303, bloco H, apt.

Duplex 510, Asa Norte, Brasília-DF, registrado sob a matrícula nº 70032 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF; (3) SQN 215, bloco C, apt. 606, Asa Norte, Brasília-DF, registrado sob a matrícula nº 53468 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF; e (4) Quadra 08, conjunto A, lote 08, Sobradinho-DF, registrado sob a matrícula nº 13122 no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF, autorizando a lavratura de escritura pública de renúncia do usufruto.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse.

Ao CJU: retifique-se o cadastro processual, fazendo-se constar no polo ativo autor, e, no polo passivo, réu.

Além disso, no polo passivo deverá constar o Distrito Federal.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Cite-se.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/07/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:02

Recebidos os autos
01/07/2025 14:02

Concedida a tutela provisória
01/07/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707848-97.2025.8.07.0018

Antonio Marcio da Costa Reis

Diretor de Gestao de Pessoal do Cbmdf

Advogado: Leda Maria de Sena Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0707848-97.2025.8.07.0018

Antonio Marcio da Costa Reis

Distrito Federal

Advogado: Leda Maria de Sena Sampaio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0711491-57.2025.8.07.0020

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Camp Med Comercio e Industria de Descart...

Advogado: Marcelo Magalhaes Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0701203-98.2025.8.07.0004

Condominio dos Edificios Mississipi e Fi...

Joao Roberto Neto

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0705902-17.2025.8.07.0010

Carlos Augusto Souza Araujo

Advogado: Debora Souza Araujo Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2025 18:08

Exibir Processo