17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704545-21.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HERALDO DA SILVA MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 10:01:01.

KARINA ALVES SILVA Servidor Geral
12/09/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704545-21.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HERALDO DA SILVA MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA José Heraldo da Silva Monteiro propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de balconista de padaria e que sofreu acidente do trabalho em 16/08/20, consistente em amputação do terceiro, quarto e quinto dedo da mão esquerda causada por máquina de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 26/09/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 01/09/20 a 31/12/20.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fraturas expostas de falanges distais de terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora da mão esquerda.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 31/12/20, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/01/21, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:10

Recebidos os autos
19/08/2025 18:10

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704545-21.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE HERALDO DA SILVA MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem novos requerimentos, anote-se conclusão para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/08/2025 13:19

Recebidos os autos
08/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
26/06/2025 15:08

Recebidos os autos
26/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:38

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:21

Recebidos os autos
03/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/03/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:17

Recebidos os autos
10/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:54

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:15

Recebidos os autos
28/11/2024 17:15

Outras decisões
26/11/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/11/2024 11:17

Juntada de Certidão
22/11/2024 21:44

Juntada de Petição de laudo
26/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:17

Recebidos os autos
10/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:41

Expedição de Carta.
15/08/2024 17:17

Recebidos os autos
15/08/2024 17:17

Outras decisões
15/08/2024 17:17

Nomeado perito
06/08/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2024 17:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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