TJDFT - 0773976-08.2025.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 03:12
Publicado Sentença em 10/09/2025.
-
10/09/2025 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
-
05/09/2025 18:56
Recebidos os autos
-
05/09/2025 18:56
Indeferida a petição inicial
-
29/08/2025 17:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
29/08/2025 13:08
Juntada de Petição de petição
-
07/08/2025 03:17
Publicado Decisão em 07/08/2025.
-
07/08/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
-
06/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0773976-08.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZAQUIEL MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora sustenta a nulidade do auto de infração em razão de vícios formais, incumbe-lhe o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral do processo administrativo correspondente (processo SEI nº 00055-00148598/2018-37, conforme id. 244547624), nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
Antecipando-se que não se trata de prova negativa, esclareço que o referido documento pode ser obtido diretamente pela parte, conforme o órgão de trânsito responsável: – se AIT foi lavrado pelo DETRAN/DF, o acesso pode ser feito por meio do aplicativo DETRAN Digital (opção: protocolo-e → nova solicitação → protocolo → solicitação de acesso a processo); – se AIT foi lavrado pelo DER/DF, o acesso pode ser solicitado via protocolo eletrônico, conforme instruções disponíveis no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/), ou presencialmente, perante os referidos órgãos.
Ademais, a mera busca no sistema SEI não é suficiente para justificar eventual impossibilidade de obtenção da documentação ou negativa da Administração em fornecê-la, de forma que, eventual insucesso na obtenção da documentação deverá ser devidamente comprovado.
Assim, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia do processo administrativo completo, incluindo o auto de infração lavrado em seu nome e as notificações eventualmente expedidas.
Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Intime-se.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03 -
04/08/2025 14:05
Recebidos os autos
-
04/08/2025 14:05
Determinada a emenda à inicial
-
31/07/2025 18:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
31/07/2025 18:57
Juntada de Certidão
-
30/07/2025 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708875-69.2025.8.07.0001
Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...
Issao Yokota
Advogado: Renato Lobo Guimaraes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/02/2025 15:47
Processo nº 0773546-56.2025.8.07.0016
Jhonatan Silva Abreu
Departamento de Estrada de Rodagem do Di...
Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/07/2025 16:35
Processo nº 0708875-69.2025.8.07.0001
Issao Yokota
Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...
Advogado: Renato Lobo Guimaraes
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/07/2025 16:56
Processo nº 0710814-75.2025.8.07.0004
Claudio Vilas Boas de Souza
Pamc Garantia de Credito Eireli - EPP
Advogado: Elainne Batista Ferreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/08/2025 18:04
Processo nº 0748543-81.2024.8.07.0001
Mariana Fernandes Skeff
Terezinha Dantas Rocha
Advogado: Alexandre de Souza Steele Fusaro
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/11/2024 21:42