29/08/2025 18:26

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:00

Juntada de Certidão
23/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:42

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716496-60.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: M.

D.

C.

D.

M.

OFENSOR: CYRO NERY RAMALHO DECISÃO Trata-se de pedido de autorização para retirada de bens formulado por CYRO NERY RAMALHO (ID 244736035).

Intimada a se manifestar, a vítima afirmou que constituiu união estável com o apontado ofensor e que os pertences por ele elencados a ele pertenceriam.

Requer, ainda, que os referidos bens sejam utilizados como forma de ressarcimento pelos prejuízos com que está arcando.

Alega, por fim, que o ofensor vem descumprindo as medidas protetivas deferidas, pois encaminhou pedido de solicitação de amizade em rede social para ela e seu filho, bem como está monitorando as câmeras de segurança do imóvel, razão pela qual requer a imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico ao ofensor e o seu acompanhamento pelo Programa Viva Flor (ID 245501378).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de decretação de monitoramento eletrônico (ID 245784624). É o relato do essencial.

DECIDO.

De início, observa-se que os itens listados no ID 244736035 cuja autorização para retirada ora se requer não se trata de bens evidentemente pessoais, mas de bens móveis que guarnecem a residência.

Embora a vítima alegue que reconhece serem os itens elencados na petição de ID 244736035 do ofensor, aduz que, antes de se mudarem para o atual imóvel, residiram juntos e constituíram união estável, o que, em tese, a depender do momento de aquisição dos bens móveis, atrairia às relações patrimoniais as regras do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 c/c arts. 1.658 e 1.662, ambos do CC), colocando sob dúvida a titularidade, particular ou comunal, dos bens.

Além disso, nos termos do art. 14-A, § 1º, da Lei nº 11.340/06, não compete a este juízo decidir questões acerca de partilha de bens.

A vítima,

por outro lado, requer sejam os bens reconhecidos como de sua titularidade, como uma espécie de ressarcimento in natura pelos prejuízos que tem arcado. É inviável, contudo, o processamento de tal pedido em autos de medida protetiva de urgência, uma vez que demanda prévia instrução probatória e reconhecimento judicial da responsabilidade civil do ofensor pelos danos alegadamente causados, para o qual carece este juízo de competência.

Desse modo, devem os interessados postular suas pretensões no juízo competente.

Quanto à alegação de descumprimento de medida protetiva de urgência, observa-se que os prints juntados ao ID 245501378 não permitem verificar, com certeza, o alegado descumprimento, uma vez que não é possível identificar, de forma inequívoca, a titularidade do perfil a quem se destina a solicitação de amizade, tampouco se ocorreu após a intimação do ofensor da decisão que decretou as medidas protetivas de urgência.

Do mesmo modo, os prints acostados também não permitem inferir que o ofensor a tem monitorado por meio das câmeras de segurança de sua residência.

Em sendo assim, a medida cautelar de monitoramento eletrônica se mostra, ao menos por ora, desproporcional e, portanto, incabível na espécie.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de ID’s 244736035 e 245501378.

Inclua-se a vítima no programa Viva-Flor.

Intimem-se.

Confiro à presente decisão força de ofício, mandado ou carta precatória, se o caso. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
12/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:27

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:43

Recebidos os autos
12/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:43

Indeferido o pedido de Sob sigilo
08/08/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:31

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 03:17

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:03

Juntada de Certidão
03/08/2025 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2025 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 05:59

Recebidos os autos
01/08/2025 05:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 18:51

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
29/07/2025 16:29

Recebidos os autos
29/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:29

Concedida a medida protetiva outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP)
29/07/2025 16:29

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/07/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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