23/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716768-54.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: B.

S.

D.

C.

OFENSOR: JEILSON FERREIRA NUNES DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da requerente B.

S.

D.

C. visando o deferimento de medidas protetivas de urgência.

Aduz a requerente, em suma, que o representado utiliza indevidamente o nome da requerente para movimentar atividades empresariais em duas empresas e que o mesmo deixou de arcar com despesas domésticas (ID 244767725).

Instado o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento dos pedidos (ID 245444631). É o relato do necessário.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, em 31/07/2025, este Juízo indeferiu as medidas protetivas consistentes na proibição temporária para a celebração de atos e contratos e de suspensão das procurações conferidas pela requerente ao representado.

Naquela oportunidade, pontuou-se a ausência de elementos mínimos que embasassem o pedido da requerente (ID 244735461).

A requerente, então, por meio da sua defesa constituída, requereu a reconsideração da decisão, sob o argumento de que o representado utiliza indevidamente o nome da requerente para movimentar atividades empresariais em duas empresas.

Acrescentou, ainda, que o representado deixou de arcar com despesas domésticas e que a família enfrenta situação de superendividamento.

Por fim, pugnou: pela fixação de alimentos provisórios em favor da requerente e de seus dependentes, deferimento das medidas protetivas de proibição temporária para a celebração de atos e contratos e de suspensão das procurações conferidas pela requerente ao representado; determinação para que o representado preste contas detalhadas dos contratos em curso firmados em nome das empresas registradas em nome da requerente; que o representado seja proibido de realizar publicações, contratações ou manifestações em nome das empresas vinculadas à requerente; que seja oficiado a OAB/DF para apuração de eventual infração disciplinar praticada pela advogada Taynara Miranda Moura, OAB/DF 69.388, em decorrência de patrocínio infiel (ID 244767725).

Pois bem, embora se reconheça a importância da proteção à integridade física e psíquica da mulher nos termos da Lei n. 11.340/2006, a concessão de medidas protetivas de urgência demanda demonstração concreta de situação atual de risco, associada a indícios mínimos de condutas que revelem qualquer forma de subjugação baseada em gênero.

Ademais, o rito da medida protetiva de urgência é peculiar visto que decidido em sede de cognição sumária, sem que a parte contrária seja ouvida.

Embora a legislação admita a apreciação célere e até mesmo inaudita altera pars, tal possibilidade não autoriza a concessão de medidas gravosas sem a demonstração, ainda que indiciária, de fatos concretos que indiquem a efetiva necessidade da intervenção judicial.

No caso, verifica-se que há diversas ações judiciais na área cível que envolvem as partes, bem como as empresas citadas, necessitando os fatos serem melhor esclarecidos.

Ademais a requerente não forneceu cópia das supostas procurações nem mesmo indicou o cartório no qual foram expedidas. À míngua de elementos concretos que autorizem a concessão da medida requerida, bem como para evitar decisões conflitantes, inclusive que venham a prejudicar credores, indefiro o pedido de suspensão das procurações, proibição temporária para a celebração de contratos e prestação de contas, devendo a matéria ser discutida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no juízo competente.

Em relação ao pedido de alimentos provisórios, entendo que este juízo não tem, no contexto indicado, competência para apreciá-lo.

Com efeito, é possível em contexto de violência doméstica e ainda de urgência, o deferimento de alimentos para a vítima, nos termos do art. 22, V, da lei n.º 11340/06.

Contudo, não basta apenas o contexto de violência doméstica para o deferimento, mas também a urgência extrema, aquela que sequer pode aguardar o ajuizamento da ação de alimentos no juízo de família.

A urgência extrema não foi demonstrada.

Ademais, a requerente pleiteia alimentos provisórios para seus quatro filhos, sendo que este Juízo é incompetente para deferir medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da requerente B.

S.

D.

C., assim como indefiro todos os demais pedidos pleiteados no ID 244767725.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
12/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 09:29

Recebidos os autos
12/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:29

Indeferido o pedido de #Oculto#
08/08/2025 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
06/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:11

Recebidos os autos
01/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 17:01

Recebidos os autos
31/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:01

Não concedida a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
31/07/2025 12:43

Classe retificada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL (15309) para MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)
31/07/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/07/2025 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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