10/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 18:56

Recebidos os autos
05/09/2025 18:56

Indeferida a petição inicial
29/08/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774884-65.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LAURO EMERSON DANTAS BALCEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora sustenta inconsistências no auto de infração, todavia não trouxe aos autos o referido documento, para que as alegadas irregularidades possam ser analisadas.

Afirma a ocorrência de nulidade pela não concomitância processual, mas não juntou cópia dos processos administrativos da multa e de suspensão do direito de dirigir. É certo que, em razão das alegações constantes na inicial, incumbe à parte autora o ônus de instruir a petição inicial com cópia do auto de infração, bem como com cópia integral dos processos administrativos de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Antecipando-se que não se trata de prova negativa, esclareço que os referidos documentos podem ser obtidos diretamente pela parte, conforme o órgão de trânsito responsável: – se AIT foi lavrado pelo DETRAN/DF, o acesso pode ser feito por meio do aplicativo DETRAN Digital (opção: protocolo-e → nova solicitação → protocolo → solicitação de acesso a processo); – se AIT foi lavrado pelo DER/DF, o acesso pode ser solicitado via protocolo eletrônico, conforme instruções disponíveis no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/), ou presencialmente, perante os referidos órgãos.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é suficiente para justificar eventual impossibilidade de obtenção da documentação ou negativa da Administração em fornecê-la, de forma que, eventual insucesso na obtenção da documentação deverá ser devidamente comprovado.

Assim, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia do auto de infração lavrado em seu nome, bem como cópias integrais do processo administrativo da multa e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Deverá, também, esclarecer/comprovar se houve adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e, em caso positivo, desde quando.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
04/08/2025 14:03

Recebidos os autos
04/08/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/08/2025 17:42

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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