15/09/2025 07:24

Expedição de Mandado.
13/09/2025 04:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 14:28

Recebidos os autos
26/08/2025 14:28

Outras decisões
26/08/2025 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
26/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 11:39

Recebidos os autos
26/08/2025 11:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 13:49

Recebidos os autos
14/08/2025 13:49

Indeferido o pedido de EDUARDO ROMAO BATISTA - CPF: *52.***.*57-34 (AUTOR)
14/08/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 12:34

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/08/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/08/2025 04:52

Processo Desarquivado
13/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 21:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:36

Recebidos os autos
25/07/2025 17:36

Indeferido o pedido de EDUARDO ROMAO BATISTA - CPF: *52.***.*57-34 (EXEQUENTE)
25/07/2025 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
22/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:06

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA BOENA DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:39

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705861-62.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO ROMAO BATISTA REQUERIDO: ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA BOENA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95 por EDUARDO ROMAO BATISTA contra ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA BOENA DE OLIVEIRA, partes qualificadas, aduzindo, em síntese, que é credor da requerida na quantia de R$7.040,78, referente à prestação de serviços advocatícios.

Em audiência conciliatória, a parte requerida compareceu e, apesar de devidamente intimada acerca do prazo para oferecimento de contestação escrita e documentos, deixou transcorrer o prazo concedido para contestar.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência de comparecimento na audiência designada ou a falta de contestação escrita importa na decretação da revelia da parte ré, com a aplicação dos efeitos dela decorrentes, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, sendo que um dos referidos efeitos é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Assim, tendo em vista a ausência de contestação, DECRETO A REVELIA da parte requerida.

No entanto, tal presunção de veracidade é relativa e deve estar em consonância com os demais elementos constantes dos autos, não eximindo, assim, a parte autora da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

O próprio citado art. 20 da Lei nº 9.099/95 propõe tal conclusão, na medida em que preconiza que "reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz".

Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor juntou diversos documentos que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços.

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da própria requerida, que não apresentou contestação escrita.

Ressalte-se que, embora o contrato de honorários não tenha sido assinado pela parte contratante, tal circunstância não afasta, por si só, a obrigação de pagamento, tendo em vista que o autor comprovou documentalmente a efetiva prestação dos serviços advocatícios e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia.

Contudo, no tocante aos juros contratuais de 20%, a pretensão não merece prosperar, porquanto inexiste nos autos prova suficiente de que a requerida tenha expressamente concordado com a incidência de tais encargos, o que demanda demonstração clara e específica da anuência do devedor.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor a importância de R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), devidamente atualizada pelo IPCA a contar do ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, contados da data da citação.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, anotando-se a revelia. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/07/2025 17:36

Recebidos os autos
01/07/2025 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/07/2025 14:59

Recebidos os autos
01/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/07/2025 08:20

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *12.***.*69-00 (REQUERIDO) em 30/06/2025.
01/07/2025 03:50

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
18/06/2025 13:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 02:20

Recebidos os autos
16/06/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 22:18

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/05/2025 17:48

Recebidos os autos
14/05/2025 17:48

Outras decisões
14/05/2025 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
14/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 05/05/2025.
03/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:11

Recebidos os autos
29/04/2025 13:11

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/04/2025 12:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/04/2025 12:23

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/04/2025 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 18:04

Recebidos os autos
28/04/2025 18:04

Declarada incompetência
28/04/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
28/04/2025 15:57

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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