08/09/2025 16:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o disposto no Art. 104- B, do Código de Defesa do Consumidor, DECLARO INSTAURADO o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório.

Para tanto, na resposta, deverá o requerido juntar aos autos: a) cópia de todos os contratos firmados com a parte autora. b) demonstrativos da dívida pendente, informando o valor, número de parcelas e datas de vencimentos.

Promovo a citação e intimação dos credores pelo sistema, pois são entidades parceiras cadastradas no sistema PJE, para que, no prazo de 15 dias, juntem os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do § 2º do dispositivo legal retromencionado.

Atribuo força de mandado/AR à presente Decisão.

Vindo aos autos a resposta do requerido, considere-se o autor, desde já, intimado a se manifestar no prazo de 15 dias.

Por fim, assinalo que, conforme disposição legal, o plano judicial compulsório deve assegurar aos credores, no mínimo: a) o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço b) preverá a liquidação total da dívida em no máximo 5 anos c) primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contado de sua homologação judicial i.
07/08/2025 14:24

Recebidos os autos
07/08/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:38

Recebidos os autos
28/07/2025 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
03/07/2025 12:44

Recebidos os autos
03/07/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/06/2025 09:30

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
26/06/2025 07:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MAGNO VIEIRA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:50

Publicado Notificação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:33

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
07/04/2025 15:52

Recebidos os autos
07/04/2025 15:52

Outras decisões
03/04/2025 21:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/04/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/04/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
01/04/2025 03:04

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:40

Recebidos os autos
28/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:39

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/03/2025 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 11:37

Recebidos os autos
07/03/2025 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/03/2025 16:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/02/2025 14:38

Recebidos os autos
26/02/2025 14:38

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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