06/09/2025 03:36

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:36

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA PASSOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 08:17

Juntada de Certidão
15/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723954-88.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FERNANDO SOUZA PASSOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A SENTENÇA No id. 245438688, a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve, portanto, perda do objeto em relação à impugnação de id. 243568057.

A parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Retirem-se as restrições inseridas por meio do RENAJUD sobre os veículos mencionados na certidão de id. 242531072.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/08/2025 20:07

Recebidos os autos
11/08/2025 20:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/08/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:51

Juntada de Petição de acordo
06/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:33

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA PASSOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 03:07

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 07:24

Recebidos os autos
31/07/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:19

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:29

Expedição de Mandado.
11/07/2025 17:01

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:39

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 22:53

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 03:23

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/05/2025 14:33

Expedição de Mandado.
15/05/2025 18:09

Recebidos os autos
15/05/2025 18:09

Outras decisões
09/05/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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