01/09/2025 07:42

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2025 12:54

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 03:34

Decorrido prazo de HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773564-77.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio na Polônia, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em São Paulo/SP, sob a competência do TJSP.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A tese da parte autora, de que teria domicílio profissional no Brasil, não merece prosperar.

Embora a autora invoque o art. 77, parágrafo único, do Código Civil, sua situação fática e a finalidade da norma não amparam sua pretensão.

Com efeito, o domicílio profissional da autora localiza-se na Polônia, onde exerce suas funções, ainda que a serviço do Estado Brasileiro.

Ademais, o referido artigo é inaplicável ao caso por duas razões fundamentais.

Primeiramente, a norma foi criada para regular a situação do agente diplomático que figura como réu em um processo, e não como autor, que é a posição da parte na presente demanda.

Em segundo lugar, o objetivo do art. 77 é evitar que o diplomata, ao alegar extraterritorialidade no estrangeiro, furte-se de ser processado no Brasil.

A lei estabelece um foro competente (o Distrito Federal) para que ele possa ser demandado, e não para que ele possa escolher onde demandar.

Portanto, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, em observância às regras gerais de competência.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
31/07/2025 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 14:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/07/2025 19:10

Recebidos os autos
30/07/2025 19:10

Extinto o processo por incompetência territorial
30/07/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/07/2025 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2025 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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