TJDFT - 0720841-23.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720841-23.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES, CLAUDIO COSTA SALGADO REU: BANCO INTER S/A DECISÃO Determinada emenda à inicial, parte autora satisfez apenas em parte a determinação de Id.241770284 e 246594629.

Inicialmente, o autor juntou novamente documentos repetidos que já constam nos autos.

Portanto, o autor deve juntar apenas a nova inicial e os documentos inéditos, diante da necessidade de exclusão do ID. 248581325 e seus anexos, a fim de reestabelecer a organização processual.

Na nova inicial, os autores deverão esclarecer os itens de emenda da decisão de ID. 241770284 não cumpridos, quais sejam: a.

Comprovar, por meio de documentos, que o imóvel foi efetivamente levado a leilão, a fim de justificar o pedido de tutela provisória de urgência; b.

Ademais, verifica-se que a parte autora contradiz sua própria narrativa.

Embora alegue não ter recebido notificação para purgar a mora, foi juntado aos autos o documento de notificação extrajudicial (ID 241398970).

Da mesma forma, os autores afirmam não ter tido acesso a boletos para pagamento, mas juntaram aos autos boletos com discriminação dos valores cobrados (IDs 241398971 e 241398973), o que indica que houve acesso a tais documentos, inclusive via internet.

Falam ainda que não foi oferecido detalhamento dos valores cobrados, mas consta nos boletos exatamente o detalhamento do cálculo.

Portanto, deverá esclarecer a contradição entre a narrativa apresentada na inicial e os documentos juntados aos autos, em especial os IDs 241398970 (notificação extrajudicial) e 241398971/241398973 (boletos de pagamento); c.

Comprovar que a tentativa de pagamento foi realizada junto aos canais oficiais do Banco réu, com documentos que demonstrem a recusa ou inércia deste. d.

Deverá ajustar o valor da causa, qual seja, o valor do proveito econômico pretendido. e.

Expor de forma individualizada quais são as irregularidades do procedimento de consolidação da propriedade, considerando que apesar de citar várias irregularidades, somente especificou que a autora Maria da Conceição não recebeu a notificação pessoal, mas sim seu marido.

Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, proceda emenda à inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento.

O desatendimento da presente determinação ocasionará no indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Advirto que não será concedida nova oportunidade de emenda.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720841-23.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES, CLAUDIO COSTA SALGADO REU: BANCO INTER S/A DECISÃO Determinada emenda à inicial, parte autora satisfez apenas em parte a determinação de Id. 241770284.

Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias úteis proceda emenda à inicial para: 1) Apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual O desatendimento da presente determinação ocasionará no indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Advirto que não será concedida nova oportunidade de emenda.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720841-23.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES, CLAUDIO COSTA SALGADO REU: BANCO INTER S/A DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria da Conceição Gomes e Cláudio Costa Salgado em face do Banco Inter S/A.

Alegam os autores que firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do imóvel situado na QNP 12, Conjunto J, Lote 36, Ceilândia/DF, matrícula nº 47.498 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, e que, em razão de dificuldades financeiras, deixaram de adimplir as últimas parcelas.

Sustentam que, ao tentarem regularizar a dívida, não obtiveram sucesso junto ao banco réu, o qual teria se recusado a fornecer boletos ou informações claras quanto ao valor devido.

Afirmam ainda que não foram notificados para purgar a mora, temendo a perda do imóvel em eventual leilão extrajudicial.

Com base nessa narrativa, requerem liminarmente a suspensão de eventual leilão, o depósito judicial da quantia de R$ 14.105,12, a declaração de quitação da dívida, a anulação do procedimento de execução extrajudicial, bem como a imposição de obrigação de fazer ao réu para apresentação de informações atualizadas.

Juntaram à inicial os seguintes documentos: procurações outorgadas pelos autores aos advogados constituídos (IDs 241398963 e 241398965); documentos pessoais e comprovante de residência da autora (ID 241398967); contrato de financiamento firmado com o réu (ID 241398969); notificação extrajudicial (ID 241398970); boletos bancários com discriminação de valores (IDs 241398971 e 241398973); contracheques dos autores (IDs 241398978 e 241398980); certidão de matrícula do imóvel (ID 241398984), entre outros.

DECIDO. 1.

Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário a juntada de declaração de hipossuficiência dos autores ou procuração com poderes específicos para solicitar o benefício, na forma do art. 105 do CPC. 2.

Determino que a parte autora junte aos autos o documento de identificação oficial com foto do autor Cláudio. 3.

A petição inicial, como proposta, não pode ser recebida no rito da ação de consignação em pagamento.

O art. 539 do CPC estabelece que tal procedimento se presta exclusivamente para permitir ao devedor o cumprimento da obrigação mediante depósito judicial, quando houver recusa injustificada do credor ao recebimento, dúvida quanto à pessoa do credor, ou outras hipóteses ali previstas.

No entanto, os autores formularam pedidos manifestamente incompatíveis com o rito especial, como a anulação do procedimento de execução extrajudicial, a imposição de obrigação de fazer ao réu para fornecimento de informações e, especialmente, o pedido de tutela provisória de urgência, que pressupõe análise típica de cognição própria do procedimento comum.

Ademais, verifica-se que a parte autora contradiz sua própria narrativa.

Embora alegue não ter recebido notificação para purgar a mora, foi juntado aos autos o documento de notificação extrajudicial (ID 241398970).

Da mesma forma, os autores afirmam não ter tido acesso a boletos para pagamento, mas juntaram aos autos boletos com discriminação dos valores cobrados (IDs 241398971 e 241398973), o que indica que houve acesso a tais documentos, inclusive via internet.

Falam ainda que não foi oferecido detalhamento dos valores cobrados, mas consta nos boletos exatamente o detalhamento do cálculo.

Também não há comprovação de que os autores tenham se dirigido aos canais oficiais de atendimento do réu para tentar o pagamento das parcelas vencidas.

A narrativa dos autos assemelha-se a narrativa de golpes em que o devedor tenta contatar o banco credor para quitar a dívida, mas acaba contatando o golpista que, por sua vez, atribui valores aleatórios para quitar o débito.

Portanto, deverá a parte autora comprovar que tentou contatar o banco por meios oficiais.

Inclusive, considerando que conseguiu a versão digital dos boletos para pagamento, é necessário justificar o interesse de agir, ou seja, comprove a impossibilidade de purgar a mora pela via administrativa.

Por fim, o pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial carece de fundamento fático, uma vez que não consta nos autos qualquer comprovação de que o imóvel tenha sido efetivamente levado a leilão, o que compromete o alegado periculum in mora.

Diante do exposto, determino que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDEM a petição inicial para: a) Requerer a conversão da ação para o rito do procedimento comum, promovendo a adequação dos pedidos ao novo rito ou, alternativamente, adequar os pedidos ao procedimento de consignação em pagamento, com a exclusão das pretensões incompatíveis; b) Comprovar, por meio de documentos, que o imóvel foi efetivamente levado a leilão, a fim de justificar o pedido de tutela provisória de urgência; c) Esclarecer a contradição entre a narrativa apresentada na inicial e os documentos juntados aos autos, em especial os IDs 241398970 (notificação extrajudicial) e 241398971/241398973 (boletos de pagamento); d) Comprovar que a tentativa de pagamento foi realizada junto aos canais oficiais do Banco réu, com documentos que demonstrem a recusa ou inércia deste.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La