09/09/2025 03:05

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
02/09/2025 17:01

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão
30/08/2025 03:36

Decorrido prazo de HEITOR TEODORO SANTANA SOARES em 29/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0732005-19.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H.

T.

S.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA TEODORO DO AMARAL SANTANA SILVA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 237644890, sob o argumento de que haveria omissão quanto à ratificação da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 72.000,00, aplicada por meio da decisão interlocutória de ID 228554610.

A embargante sustenta que, embora a sentença tenha tratado dos pedidos principais e dos danos morais, não teria mencionado expressamente a manutenção da multa aplicada em razão do descumprimento da tutela antecipada, o que inviabilizaria sua execução provisória, conforme precedentes do STJ.

A embargada, em contrarrazões, sustenta que os embargos são incabíveis, afirmando que a decisão sobre a multa foi suficientemente clara e que o embargante busca indevida modificação do julgado.

Essa, a síntese do pleito recursal.

A seguir, a fundamentação da decisão.

Impõe-se realçada, num primeiro momento, a satisfação dos pressupostos reclamados à admissão do recurso, diante do fato de ter sido ele interposto tempestivamente, por quem tinha, a respeito, interesse e legitimidade.

Com isso, pode-se empreender a análise da matéria de fundo suscitada em amparo à postulação.

Nesse sentido, assiste razão ao embargante. É fato que a sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido principal, mas não fez qualquer menção expressa à multa cominatória previamente fixada e cujo valor foi objeto de decisão autônoma (ID 228554610).

De fato, embora a cominação de multa tenha decorrido de decisão interlocutória e não exija necessariamente ratificação expressa na sentença, sua ausência na parte dispositiva pode gerar dúvida quanto à subsistência da obrigação e à exequibilidade do crédito, especialmente quando já consolidado e vencido no curso do processo.

A jurisprudência do STJ admite a integração da sentença para esse fim, a fim de garantir segurança jurídica e viabilizar eventual cumprimento provisório, não havendo se falar em inovação do julgado, mas sim em aclaração.

Do exposto, admito os embargos de declaração, porquanto satisfeitos os respectivos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão verificada, nos seguintes termos: Ratifico a decisão de ID 228554610, conferindo plena eficácia à cominação da multa ali fixada (R$ 72.000,00), autorizando, desde logo, sua exigibilidade nos termos daquela decisão, ressalvada a possibilidade de revisão em sede própria.

Mantenho, no mais, os demais termos da sentença.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
07/08/2025 12:22

Recebidos os autos
07/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:22

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
01/08/2025 15:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/07/2025 15:13

Recebidos os autos
25/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/07/2025 23:59.
15/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 16:00

Recebidos os autos
29/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 08:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/05/2025 14:38

Recebidos os autos
21/05/2025 14:38

Outras decisões
19/05/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/05/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 12:33

Recebidos os autos
16/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:33

Outras decisões
05/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 08:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/04/2025 20:09

Recebidos os autos
29/04/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:09

Outras decisões
28/04/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de HEITOR TEODORO SANTANA SOARES em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:41

Recebidos os autos
12/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:41

Outras decisões
10/03/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:26

Recebidos os autos
07/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
31/01/2025 16:16

Juntada de Petição de impugnação
29/01/2025 04:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 28/01/2025 23:59.
16/12/2024 15:19

Recebidos os autos
16/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
09/12/2024 11:59

Juntada de Petição de impugnação
09/12/2024 11:55

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 17:36

Juntada de Petição de especificação de provas
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:37

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 09:59

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:53

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 19:03

Recebidos os autos
05/11/2024 19:03

Outras decisões
04/11/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/11/2024 13:00

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:10

Recebidos os autos
15/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:10

Concedida a gratuidade da justiça a H. T. S. S. - CPF: *75.***.*64-09 (REQUERENTE).
15/10/2024 17:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/10/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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