31/07/2025 17:02

Recebidos os autos
31/07/2025 17:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:30

Decorrido prazo de JANIO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:16

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700429-71.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANIO DE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO Precluiu o prazo para o executado comprovar a propriedade do bem indicado e cumprir a decisão anterior.

Declaro prejudicada a nomeação do bem indicado à penhora.

Diga o DF sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, indicando bens penhoráveis.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:36

Recebidos os autos
20/06/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/05/2024 03:46

Decorrido prazo de JANIO DE OLIVEIRA SANTOS em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:27

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 16:58

Recebidos os autos
25/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de JANIO DE OLIVEIRA SANTOS em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700429-71.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANIO DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio da executada para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da vertente execução, uma vez que teria transmitido o imóvel objeto da execução por meio de cessão de direitos; requereu ainda a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.

Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

Decido.

Em relação à EPE, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que as alegações do excipiente (ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

O E.

TJDFT já versou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Neste contexto, conclui-se que exceção de pré-executividade só poderia ser admitida se demonstrado, de forma inequívoca e sem resistência fundamentada da parte exequente, a suposta irregularidade na inclusão do devedor na CDA, o que, no caso, não se deu.

Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Ademais, segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Para a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU e TLP, a autoridade administrativa utiliza-se das informações constantes nos seus bancos de dados atinentes às propriedades de imóveis na área urbana do município ou do Distrito Federal.

Assim, havendo a transmissão da propriedade do imóvel, é necessário que o contribuinte ou responsável realize a devida alteração perante o Cadastro Imobiliário Fiscal.

Com efeito, de acordo com o art. 8º do Decreto nº 82/66, "A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos regulamentares".

Uma vez que, mesmo após a alienação do imóvel ou de seus direitos, o nome do adquirente não tenha sido formalmente comunicado ao órgão próprio da estrutura fiscal do Distrito Federal, constituiu mais do que mero exercício regular de direito o lançamento dos tributos (IPTU e TLP) em nome do anterior proprietário.

Trata-se, em verdade, de um dever de ofício, dada a natureza do lançamento, procedimento ao qual a autoridade tributária encontra-se plenamente vinculada, consoante art. 142, parágrafo único, do CTN.

Ao contribuinte está afetado o ônus de promover aos ajustes no cadastramento do imóvel para fins de atualização cadastral e adequação da incidência e base de cálculo do IPTU/TLP por ele gerada.

Do contrário, permanece como responsável pelo pagamento.

A comunicação da transmissão da propriedade à Secretaria de Fazenda constitui obrigação tributária acessória, sendo tal ônus do vendedor e também do adquirente, a teor do art. 23 da Lei Complementar Distrital n° 04/1994 e do art. 6º, § 1º, I, do Decreto Distrital nº 28.445/2007.

Não houve comunicação da alteração da posse do imóvel perante a autoridade fiscal competente, para fins de mudança do sujeito passivo do imposto, incorrendo a parte o réu em descumprimento da obrigação acessória.

Por conseguinte, deve ser considerado exercício regular do direito a emissão de CDA em nome do réu e a respectiva penhora, ainda que não seja mais sua a propriedade ou posse do imóvel, porque o Distrito Federal não tinha conhecimento da alteração.

Precedente: Acórdão 1364578, 07048905720198070016, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 30/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada Ainda que exista contrato entre o comprador e vendedor eximindo o alienante da obrigação tributária, aplica-se o art. 123 do Código Tributário Nacional, que diz: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”.

No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, o executado não trouxe sequer a declaração de hipossuficiência, de modo que, por hora, INDEFIRO o pedido.

Por fim, acerca da prioridade de tramitação, proceda a Secretaria com a retificação nos autos quanto à prioridade na tramitação processual (artigos71do Estatuto do Idoso e 1048, CPC).

Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade no que tange ao seu mérito.

Ao DF para dar andamento ao feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/08/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:35

Recebidos os autos
03/08/2023 17:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/06/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:36

Recebidos os autos
09/02/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2021 14:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/09/2021 11:24

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
02/09/2021 11:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2021 08:37

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:49

Juntada de Certidão
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 14:54

Juntada de Certidão
01/07/2021 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2021 10:16

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
25/06/2021 19:19

Recebidos os autos
25/06/2021 19:19

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2021 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
24/06/2021 22:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 10:32

Recebidos os autos
10/06/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 21:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
07/06/2021 21:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2021 11:00, CEJUSC-FISCAL.
24/05/2021 19:19

Juntada de Certidão
08/02/2021 10:14

Juntada de Certidão
27/01/2021 07:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 15:14

Recebidos os autos
14/01/2021 15:14

Decisão interlocutória - recebido
05/01/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/01/2021 13:20

Audiência Conciliação designada para 25/05/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.
05/01/2021 13:20

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
05/01/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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