19/07/2025 00:45

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 00:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:05

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:04

Transitado em Julgado em 04/07/2025
08/07/2025 03:06

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0805959-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOAQUIM SIMOES DE FREITAS CARNEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 303, do CTB).

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID. 236273553).

O(a) autor(a) do fato foi intimado e, por intermédio de advogado(a) constituído(a), manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária (ID.240382334).

O comprovante de cumprimento foi juntado no ID.241393768.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

E, diante do cumprimento da transação penal, manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID. 241521749).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato JOAQUIM SIMOES DE FREITAS CARNEIRO - CPF/CNPJ: *23.***.*46-15 a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), à vista - no ato da intimação da presente sentença - ou em 3 parcelas mensais no valor de R$ 333,33 cada, devendo a primeira ser paga em até 30 dias, a segunda em até 60 dias e a terceira em até 90 dias, a contar da presente sentença, à Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade (Colégio Nossa Senhora da Piedade), conforme consta de ID. 236273553, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

E, diante do cumprimento da prestação pactuada, conforme o(s) comprovante(s) juntado(s) de ID. 241393768, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de ID. 241521749 para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a JOAQUIM SIMOES DE FREITAS CARNEIRO - CPF/CNPJ: *23.***.*46-15, o que faço com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, por analogia.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários - SINIC e PJE -, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso.

Sem custas ou honorários.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Procedam-se às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se, observadas todas as cautelas legais.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
05/07/2025 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 18:34

Recebidos os autos
04/07/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:34

em cooperação judiciária
04/07/2025 18:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/07/2025 18:34

Homologada a Transação Penal
03/07/2025 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
03/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:57

Recebidos os autos
22/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 22:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 20:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/05/2025 16:25

Recebidos os autos
13/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
10/05/2025 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
08/05/2025 19:00

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
09/01/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 13:16

Recebidos os autos
09/12/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 19:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
25/11/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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