26/08/2025 20:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de MACAPÁ/AP
26/08/2025 20:35

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:25

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:53

Decorrido prazo de OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA. em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 14:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:39

Recebidos os autos
30/07/2025 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
14/07/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727650-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA.

REU: ALPHA SERVICE SERVICOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 240171071.

No caso em testilha, o autor é domiciliado na cidade de Planaltina/DF, e não em Brasília/DF.

Noutro giro, a parte ré é domiciliada em Macapá/AP.

Em suma, nenhuma das partes possui qualquer correlação com a cidade de Brasília - DF, ou espaço territorial abarcado pela referida Circunscrição Judiciária.

O novel artigo 63 do CPC, em sua redação atual, permite, no seu § 5º, que haja o declínio da competência, de OFÍCIO, quando tenha havido o ajuizamento de ação em foro aleatório, entendido, como tal, aquele sem vinculação com o domicílio/residência das partes ou, ainda, com o negócio jurídico discutido nos autos.

O fato de consignar cláusula de eleição de foro em contrato que instrui a inicial, sem correlação entre a relação jurídica existente entre as partes e foro de ajuizamento da ação, não determina ser possível a alteração de competência, em flagrante violação às regras prefixadas processualmente. É a hipótese dos autos, como ora demonstrado.

Nesse sentido, com amparo no preceito legal ora destacado, declino da competência, para processar e julgar o feito, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de MACAPÁ/AP.

Com a preclusão, redistribua-se.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:48

Recebidos os autos
04/07/2025 17:48

Declarada incompetência
23/06/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/06/2025 10:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:58

Recebidos os autos
10/06/2025 14:58

Outras decisões
06/06/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:07

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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