02/09/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:16

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de INGRED LORRANE RIBEIRO DE LIMA em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PERCENTUAL DE PROGRESSÃO DE REGIME.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.

FRAÇÃO DE 3/5.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que reconheceu a reincidência específica em crime equiparado a hediondo e, com fundamento no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, aplicou a fração de 3/5 para fins de progressão de regime.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a agravante, condenada duas vezes por tráfico de drogas, faz jus à aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime, sob o argumento de que uma das condenações teria sido pelo tráfico privilegiado, afastando a reincidência específica.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de reconhecimento do tráfico privilegiado nas condenações impostas impede a descaracterização da reincidência específica. 4.

O art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, exige o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime em casos de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, como verificado no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, incisos V e VII; Lei n. 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 904.095/SP, rel.

Min.

Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 9.9.2024; TJDFT, Acórdão 1881595, 0716420-33.2024.8.07.0000, rel.

Des.

Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, j. 20.6.2024; TJDFT, Acórdão 1831864, 0753370-75.2023.8.07.0000, rel.

Des.

Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 14.3.2024.
08/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:25

Conhecido o recurso de INGRED LORRANE RIBEIRO DE LIMA - CPF: *45.***.*09-17 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 02:17

Decorrido prazo de INGRED LORRANE RIBEIRO DE LIMA em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:18

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 18:03

Recebidos os autos
17/06/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
16/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:06

Juntada de Petição de memoriais
24/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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