13/08/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/08/2025 17:17

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 14:40

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 03:38

Decorrido prazo de ORIAN EQUIPAMENTOS LTDA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0769870-03.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ORIAN EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: SUPER TINTAS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio em Goiânia/GO, área de competência do TJGO, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço no Paranoá, sob a competência do Fórum do Paranoá.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
21/07/2025 14:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 14:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2025 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/07/2025 12:11

Recebidos os autos
19/07/2025 12:11

Extinto o processo por incompetência territorial
18/07/2025 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/07/2025 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2025 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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