17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760128-51.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CIRO ANTONIO DO AMARAL SOARES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intimo o(a) recorrido(a) REQUERENTE: CIRO ANTONIO DO AMARAL SOARES para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 06:59:04.
13/09/2025 03:35

Decorrido prazo de CIRO ANTONIO DO AMARAL SOARES em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 11:09

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:27

Recebidos os autos
27/08/2025 16:27

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2025 13:39

Recebidos os autos
21/08/2025 13:39

Outras decisões
21/08/2025 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2025 15:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2025 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
11/08/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 03:10

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0760128-51.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CIRO ANTONIO DO AMARAL SOARES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Quanto ao primeiro requisito, tenho que não está devidamente demonstrado.

A inscrição de devedores inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito é direito subjetivo do credor, assim como são a cobrança e o protesto de títulos vencidos.

Para que a parte autora possa se opor à inscrição efetivada, deve comprovar que a dívida apontada não existe, não é exigível ou que o procedimento legal para negativação do devedor não foi seguido.

Em suma, deve provar que foi indevida a inscrição.

Entretanto, os documentos que instruem a inicial não são aptos, pelo menos até este momento processual, a comprovar a irregularidade da inscrição, uma vez que não é possível apurar se o comprovante de pagamento acostado aos autos se refere ao débito sujeito ao apontamento, uma vez que não há nos autos o boleto para conferência do código de barras, nem informação do contrato a que se refere.

No caso concreto, necessário oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas.

Desse modo, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 24 de junho de 2025, às 17:25:32.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
24/06/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:29

Recebidos os autos
24/06/2025 17:29

Não Concedida a tutela provisória
24/06/2025 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 17:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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