TJDFT - 0731512-14.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731512-14.2025.8.07.0001 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE JOGOS E LOTERIAS REQUERIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS SENTENÇA Trata-se de interpelação judicial, proposta por ASSOCIACAO NACIONAL DE JOGOS E LOTERIAS contra ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS.

A interpelante sustenta que, na rede social de Instagram: @portalabras, em 10 de junho de 2025, teriam sido proferidas diversas alegações, por parte da interpelada, contra o setor de apostas de quota fixa.

Pretende requerer formalmente que a interpelada: a) informe as fontes e comprovações empíricas que sustentam as alegações contidas no vídeo publicado em 10/06/2025, incluindo os supostos 12% que seriam o único valor pago pelas empresas do setor para o Governo Federal; b) esclareça a metodologia de apuração dos dados mencionados, especialmente no que tange a valores supostamente “perdidos” por apostadores, gastos por beneficiários de programas sociais e perdas econômicas no varejo; c) manifeste sobre a veracidade das afirmações segundo as quais a carga tributária das apostas seria inferior à de alimentos da cesta básica; d) explique os critérios técnicos, estatísticos ou científicos utilizados na vinculação causal entre a atividade de apostas legalizadas e a fome ou empobrecimento de famílias brasileiras. É o relatório.

Decido.

A interpelação não se presta à obtenção de justificações ou esclarecimentos da parte adversa.

Como é cediço, a interpelação judicial visa exigir que alguém, com quem se tem alguma relação jurídica, faça ou deixe de fazer alguma coisa, e o objetivo da utilização desse instrumento é, unicamente, o de constituir o devedor em mora [1,2]. (artigo 727 do CPC).

Veja-se julgado do STJ que tratou da correta aplicação desse instrumento processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - MORA EX RE - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1.

A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora "ex persona", isto é, quando não há termo previamente acordado para cumprimento da obrigação.

Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora "ex re", que independe de prévia interpelação.

Precedentes.2.

Agravo regimental desprovido.AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 172.693 - MT (2012/0088303-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI.

Quarta Turma do STJ, Brasília (DF), 06 de novembro de 2014 Da definição legal, resta evidente que a interpelação é cabível em relações não contenciosas, e ostenta, tão-somente, natureza jurídica de instrumento formal e unilateral de comunicação de vontade, com a finalidade de produzir efeitos resultantes da própria comunicação.

Ou seja, a interpelação não tem caráter constitutivo de direito, tampouco gera qualquer consequência jurídica diversa da da própria cientificação.

Nesse sentido, veja-se o acervo jurisprudencial extraído deste e.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

ATOS OFENSIVOS À HONRA.

ESCLARECIMENTOS E JUSTIFICAÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito (CPC, art. 726). 2.

Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a considerar fundada e necessária ao resguardo de direito (CPC, art. 726, § 1º). 3.

Poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 do CPC, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito (CPC, art. 727). 4.

A interpelação judicial (CPC, art. 727) não é a via eleita adequada para obtenção esclarecimentos e justificações sobre supostos atos ofensivos à honra.

Precedente. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1732876, 0718825-73.2023.8.07.0001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ART. 267, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONDIÇÕES DA AÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRETENSÃO COMINATÓRIA EM SEDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

PEDIDO VISANDO OBRIGAR O INTERPELADO A EXIBIR DOCUMENTOS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE FATOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor, de forma que, ajuizada interpelação judicial visando obter documentos e esclarecimentos do interpelado, é correta sentença que extingue o processo por carência de ação. 2.

A interpelação está prevista no artigo 867 do CPC e é um procedimento não contencioso e unilateral que se traduz em um simples meio de exteriorização da vontade ou de comunicação de conhecimento.

A interpelação não tem caráter coercitivo e não serve para obrigar alguém a fornecer documentos ou prestar esclarecimentos sobre fatos ocorridos ou dos quais detenha conhecimento. 3.

In casu, tendo o autor/apelante se valido do procedimento de interpelação judicial para obtenção de provimento cominatório, consistente em obrigar o interpelado a prestar informações e exibir documentos, fica evidente a falta de interesse de agir na dimensão utilidade/adequação do ajuizamento da via processual eleita, a qual não é medida judicial adequada para a obtenção dos pedidos deduzidos pelo interpelante. 4.

A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, é idônea quando falta de qualquer uma das três condições da ação, como ocorre no presente caso, à falta de interesse de agir do autor/apelante, pois efetivamente inadequada a via eleita para a formulação dos pedidos cominatórios deduzidos, o que o torna carecedor de ação por falta de interesse processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão 851011, 20140610034646APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/2/2015, publicado no DJE: 6/3/2015.

Pág.: 294) PROCESSO CIVIL.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRETENSÃO DE EXIGIR DO INTERPELADO ESCLARECIMENTOS SOBRE A AUTORIA DE AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NO CURSO DE LICITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A interpelação do art. 867 do CPC, tem por escopo prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. 2.

Patente a inadequação da via eleita pelo requerente, uma vez que a interpelação não pode ser utilizada com intuito de obrigar o interpelado a fornecer provas acerca da autoria de determinadas afirmações, dada a natureza unilateral e não contenciosa do procedimento. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 510663, 20090110722274APC, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisor: JOÃO MARIOSI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2011, publicado no DJE: 10/6/2011.

Pág.: 169) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

OFENSA A HONRA E A MORAL.

PEDIDO DE EXPLICAÇÕES.

DOCUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO.

REJEIÇÃO LIMINAR.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PROCEDIMENTO INADEQUADO AO FIM DESEJADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A interpelação judicial está contemplada no art. 867 do Estatuto Processual Civil e consiste em medida através da qual alguém manifesta qualquer intenção de modo formal, a fim de prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvar seus direitos ou impedir futura alegação de ignorância. 2.

Não tem ela por propósito solicitar esclarecimentos de outrem, isto é, não se presta a compelir alguém a que forneça informações acerca de determinados fatos e situações porquanto não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. 3.

Recurso improvido.

Unânime. (Acórdão 386545, 20090111403082APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2009, publicado no DJE: 4/11/2009.

Pág.: 184) Nesse passo, é forçoso concluir que esta ação não se presta aos fins almejados pela parte interpelante, que pretende compelir a contraparte à prestação de esclarecimentos ou justificações.

Este procedimento não permite a instauração de um litígio, e, portanto, resta ausente o interesse de agir da autora, por inadequação da via eleita.

Ante todo o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, uma vez que não houve citação.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital* 1 - "Interpelação judicial: destina-se a exigir o cumprimento de uma obrigação, constituindo o devedor em mora.

Quem interpela é o credor.

O devedor não interpela, pois não pode exigir o cumprimento de obrigação". (Cunha, Leonardo Carneiro da, Código de processo civil comentado : artigo por artigo - 2. ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2025, p. 1103). 2 -"Interpelação: “Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito” – dispõe o art. 727 do CPC/2015.

Como se vê, a interpelação, nos termos da própria lei, é apenas uma espécie de notificação, identificada pela referência a uma prestação que o promovente reclama do interpelado.

Aqui, o que se pretende é que o requerido, especificamente, seja conclamado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, que o interpelante considera como sendo prestação que o interpelado lhe deve.

Vê-se, pois, que não há diferença significativa entre o objetivo dos dois institutos.

De acordo com Americano, a interpelação tem o fim específico de servir ao credor para fazer conhecer ao devedor a exigência de cumprimento da obrigação, sob pena de ficar constituído em mora". (Theodoro Júnior, Humberto, Curso de direito processual civil 2 - 58. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro : Forense 2024, p.411.