29/08/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:25

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 28/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO DA REGRA.

NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

NEGOU-SE PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de 30% sobre o salário do executado, sob fundamento de impenhorabilidade da verba salarial.

A agravante alega ausência de bens penhoráveis, valor do débito superior a R$ 41 mil e possibilidade de mitigação da impenhorabilidade com base em precedentes, desde que preservado o mínimo existencial.

Requer o deferimento da penhora sobre percentual do salário bruto de aproximadamente R$ 4.923,00 mensais percebido pelo executado.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo em dívida não alimentar, diante da inexistência de outros bens penhoráveis e da renda mensal declarada.

III.

Razões de decidir 3.

A penhora de salário para satisfação de dívida não alimentar somente é admitida de forma excepcional, quando não compromete o mínimo existencial e a subsistência digna do devedor, nos termos da jurisprudência do STJ (EREsp 1.874.222/DF). 4.

O valor do salário bruto do executado, de cerca de R$ 4.923,00, encontra-se abaixo do patamar adotado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (cinco salários-mínimos – R$ 7.060,00) e do valor apontado pelo DIEESE como necessário à manutenção das necessidades básicas (R$ 7.229,32 em fevereiro/2025). 5.

Não há nos autos elementos que indiquem situação excepcional que permita relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 6.

O deferimento da penhora de verba alimentar sem comprovação da não afetação do mínimo existencial contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e os precedentes do STJ e TJDFT sobre o tema.

IV.

Dispositivo 7.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, e 835, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; TJDFT, Acórdão nº 1966605, 0743900-83.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 06.02.2025, DJe 21.02.2025.
01/08/2025 15:53

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL - CNPJ: 10.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
01/08/2025 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 12:38

Recebidos os autos
09/06/2025 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
07/06/2025 02:44

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/04/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 18:35

Expedição de Mandado.
14/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
08/04/2025 21:32

Recebidos os autos
08/04/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
08/04/2025 10:55

Recebidos os autos
08/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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