10/09/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 03:54

Decorrido prazo de D G ODONTOLOGIA LTDA - ME em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2025 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
14/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:16

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 03:16

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0728904-43.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D G ODONTOLOGIA LTDA - ME REU: OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltados à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
30/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 18:36

Recebidos os autos
30/06/2025 18:36

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/06/2025 00:49

Recebidos os autos
30/06/2025 00:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/06/2025 21:45

Recebidos os autos
24/06/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2025 18:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:06

Recebidos os autos
04/06/2025 16:06

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/06/2025 19:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2025 16:54

Recebidos os autos
03/06/2025 16:54

Declarada incompetência
03/06/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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