15/08/2025 19:16

Recebidos os autos
15/08/2025 19:16

Outras decisões
08/08/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 12:02

Recebidos os autos
28/07/2025 12:02

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 07/07/2025.
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734547-79.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARIA LUNGUINHA ALVES MOREIRA DECISÃO Trata-se de execução movida por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em razão do descumprimento do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão e regulamento geral de consórcio, destinado à aquisição de veículo - cópia acostado ao ID 241495881.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exequente forneceu crédito para aquisição de veículo à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que a consumidora reside em Samambaia - DF, conforme consta da própria petição inicial (ID 241495877).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia - DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025, às 19:25:08.

Documento Assinado Digitalmente
05/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 20:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 11:23

Recebidos os autos
04/07/2025 11:23

Declarada incompetência
03/07/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2025 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 18:08

Recebidos os autos
03/07/2025 18:08

Declarada incompetência
03/07/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
02/07/2025 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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