07/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.
07/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelo executado/agravante, Distrito Federal, contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento individual de sentença coletiva, ajuizada por servidor público.

O embargante alegou existência de omissões e contradições relativas à inexigibilidade do título, aplicação da Taxa Selic, possível anatocismo, e à ausência de análise da constitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Subsidiariamente, requereu o prequestionamento dos dispositivos invocados.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissões ou contradições relevantes sobre os fundamentos do agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

III.

Razões de decidir 3.

Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois foram expressamente analisadas e rejeitadas as alegações de inexigibilidade do título, prejudicialidade externa e suposto excesso de execução. 4.

O acórdão embargado enfrentou todas as alegações do embargante, com fundamentação clara, coerente e suficiente, inexistindo contradição interna ou omissão relevante. 5.

A contradição passível de ser arguida em sede de embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos da decisão e a pretensão do embargante. 6.

O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais apontados é suprido nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária nova manifestação expressa do tribunal, uma vez que as matérias foram impugnadas nos embargos.

IV.

Dispositivo 7.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
05/08/2025 08:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
01/08/2025 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 12:48

Recebidos os autos
12/06/2025 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/06/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:45

Recebidos os autos
10/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
09/06/2025 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:07

Recebidos os autos
03/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
28/05/2025 17:40

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 06:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/05/2025 23:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:49

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 20:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 15:31

Recebidos os autos
18/03/2025 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/03/2025 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
07/02/2025 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
13/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:24

Recebidos os autos
10/01/2025 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
10/01/2025 14:08

Recebidos os autos
10/01/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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