04/09/2025 03:06

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708880-40.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Reza o Art. 320 do Código de Processo Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o art. 321 do CPC que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

No caso, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora juntasse documento essencial ao deslinde da causa.

Mesmo prorrogado o prazo para cumprimento da decisão, a referida parte quedou-se inerte.

Desse modo, a omissão da parte requerente, ao deixar de emendar a inicial, conduz ao indeferimento da peça de ingresso, a teor do disposto nos artigos acima mencionados.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I e art. 330, incisos I e IV, bem como do inciso III de seu § 1º, todos do Código de Processo Civil).

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/09/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:38

Recebidos os autos
01/09/2025 17:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/09/2025 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
01/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE SOUSA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708880-40.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO FERREIRA DE SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL, buscando a realização de consulta em oncologia clínica e o imediato início de tratamento.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de emenda à inicial ter sido apresentada para exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo, as deficiências relativas à documentação médica e ao percurso administrativo junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), já apontadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, permanecem inobservadas, impedindo a completa análise do pleito e a exata compreensão dos fatos.

Com efeito, as provas acostadas aos autos, notadamente o "Termo de Informações - Relatório Médico (ID244521070)", revelam-se ilegíveis e incompreensíveis em passagens cruciais, conforme já consignado em decisão pretérita.

Ademais, o referido relatório é subscrito por profissional diverso daquele que, segundo a própria inicial, realizou a solicitação de inclusão no SISREG III, levantando sérias dúvidas quanto ao médico assistente responsável e à coerência do acompanhamento clínico.

A indicação de exames oriundos da rede particular e a prescrição dita "alternativa" no documento em questão também geram incertezas quanto à vinculação do paciente à rede pública e à estrita observância dos protocolos do SUS.

A Lei nº 8.080/1990 garante a assistência terapêutica integral, e a Constituição Federal assegura o direito à saúde.

Contudo, a concessão de provimentos judiciais em matéria de saúde pública, especialmente com pedido de tutela de urgência, exige a mais rigorosa adesão às evidências e aos fluxos administrativos estabelecidos, sob pena de desorganização da rede e violação da equidade no acesso aos serviços.

Os Enunciados do FONAJUS e as Notas Técnicas da SES/DF (Nº 15/2024, Nº 16/2024 e Nº 02/2025) estabelecem os parâmetros técnicos e processuais a serem observados para a adequada qualificação da demanda, priorização e regulação dos atendimentos oncológicos.

Nesse sentido, a caracterização da urgência/emergência (Enunciado nº 51 do FONAJUS), a instrução da inicial com relatório médico circunstanciado e legível (Enunciados nº 19 e 67 do FONAJUS), e a comprovação da qualificação do interesse de agir mediante o percurso administrativo completo (Enunciados nº 03, 07, 13 e 69 do FONAJUS) são pressupostos inafastáveis.

As Notas Técnicas da SES/DF, por sua vez, determinam a obrigatoriedade da avaliação da especialidade cirúrgica responsável pelo CID para a definição do planejamento terapêutico antes do encaminhamento à oncologia clínica, bem como estabelecem critérios específicos de classificação de risco que devem ser devidamente fundamentados.

Destarte, para a correta apreciação do pedido, faz-se indispensável que a parte autora saneie as falhas apontadas.

Assim: 1.

Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1.1.

Juntar novo Relatório Médico circunstanciado e legível, elaborado pelo médico assistente responsável pelo acompanhamento do paciente na rede pública de saúde, que contenha: a) Discriminação da enfermidade pelo nome, não apenas pelo CID; b) Descrição detalhada do quadro clínico atual de risco imediato, se houver, com base em evidências e critérios objetivos; c) Proposta terapêutica específica, incluindo, se pertinente, a denominação genérica dos medicamentos, posologia, modo de administração e duração do tratamento; d) Apresentar a avaliação da especialidade cirúrgica responsável pelo CID, definindo o planejamento terapêutico proposto (neoadjuvância, adjuvância, combinado, paliativo etc.), conforme exigido pelas Notas Técnicas Nº 15/2024, Nº 16/2024 e Nº 02/2025 da SES/SAIS/ASCCAN, e constante de seus respectivos Anexos I. e) Esclarecer e comprovar, de forma inequívoca, que o atendimento do paciente está sendo realizado integralmente junto à Rede da SES/DF, afastando a dúvida sobre o atendimento por clínica particular e a origem dos exames acostados aos autos. f) Justificar, de forma técnica e fundamentada, a classificação de "Risco Vermelho" inicialmente atribuída no SISREG, conciliando-a com os critérios de priorização estabelecidos nas Notas Técnicas Nº 16/2024 e Nº 02/2025 para "neoplasia maligna de cólon com metástases hepáticas", e demonstrar os motivos para a "desconsideração da fila da regulação" e a necessidade de antecipação do tratamento. 2.

Decorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação insuficiente, anote-se conclusão para sentença de extinção.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
05/08/2025 12:22

Recebidos os autos
05/08/2025 12:22

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 15:05

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/08/2025 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/08/2025 11:50

Recebidos os autos
01/08/2025 11:50

Declarada incompetência
31/07/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/07/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 03:25

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 16:30

Recebidos os autos
07/07/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708880-40.2025.8.07.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL - GDF e outros Interessado: REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL - GDF, ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU DECISÃO Vistos etc.

Nos termos da Resolução nº 12 de, 03 de outubro de 2019, do Pleno do Colendo TJDFT, publicada em 09/10/2019, compete privativamente à 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal.

Na hipótese dos autos, a parte autora postula tutela de urgência visando realização de consulta oncológica e início imediato do tratamento, na rede pública.

Assim, falece a este juízo competência para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal. À vista da ausência de previsão para recurso conforme Novo Código de Processo Civil remetam-se imediatamente os autos com as nossas homenagens, após anotações e comunicações de estilo.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 19:51:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
04/07/2025 20:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2025 19:52

Recebidos os autos
04/07/2025 19:52

Declarada incompetência
04/07/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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