29/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2025 15:32

Recebidos os autos
29/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
25/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 16:25

Recebidos os autos
13/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
12/08/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: 5ª Vara Criminal de Brasília Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0715936-33.2025.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: Em segredo de justiça DECISÃO Apresentada resposta à acusação, requer a defesa, em síntese, a rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa.

Subsidiariamente, se insurge contra a recusa do Ministério Público em oferecer os institutos despenalizadores tais como transação penal, acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo.

Aduz que a denúncia é inepta, à medida que não descreve os fatos imputados à ré, com todas as suas circunstâncias, de modo a possibilitar a ampla defesa e contraditório.

Alega, ainda, que a denúncia está desacompanhada dos elementos probatórios mínimos a demonstrar a materialidade dos delitos imputados, como extratos da conta que tiveram os valores desviados e/ou apropriados e a suposta procuração obtida de forma ardilosa pela ré (ID 243496364).

Foram os autos ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento dos pedidos. (ID 243867299) É o breve relatório.

Decido.

O art. 41, do CPP ao tratar dos requisitos da denúncia ou queixa, exige que esta descreva o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e apresente o rol de testemunhas, quando necessário.

Após detida análise dos autos, verifico que razão assiste à defesa.

No caso, a denúncia não foi capaz de descrever, além das elementares do tipo penal, quais seriam as condutas e/ou comportamentos praticados pela ré aptos a configurar os crimes tipificados nos artigos 147-B, do CP, e 99, da Lei nº 10.741/2003.

A inicial acusatória se deteve a descrever as elementares do tipo penal sem mencionar quais seriam as humilhações e palavras depreciativas proferidas pela ré em desfavor de sua genitora, tampouco narrou de que forma foi restringida a alimentação dos pais, de modo a expor a perigo suas saúdes psíquica e física.

Em relação ao crime de desvio e apropriação de proventos (art. 102, da Lei nº 10.741/2003), verifica-se que não consta dos autos cópia da procuração mencionada, extratos bancários ou outra prova de que a conta estaria sendo movimentada pela ré.

Ao contrário, as mídias de ID 226425408 e ID 226425409 demonstram que o Sr.

Lourenço Cueva insiste com sua esposa Armanda que deseja ter acesso ao seu cartão e senha.

Do mesmo modo, não há nos autos nenhum elemento que comprove a criação de conta conjunta entre a ré e sua genitora, tampouco indicação de quando teria sido feita e quais condutas típicas se extraem de tal comportamento.

Não se olvide que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida.

Assim, considerando que a inépcia da inicial e a ausência de suporte probatórios mínimos não atende ao que preconiza o art. 41 do CPP, a rejeição é medida que se impõe.

No ponto, convém ressaltar que o fato da denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença das hipóteses elencadas no art. 395 do CPP.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL PENAL.

DENÚNCIA RECEBIDA.

REJEIÇÃO DA INICIAL (INÉPCIA) APÓS A RESPOSTA PRELIMINAR DO ACUSADO.

POSSIBILIDADE.

HIPÓTESE DO ART. 395 DO CPP. 1. É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal.

Precedente. 2.

Recurso especial parcialmente provido. (Rel.

Marco Aurélio Belizze, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.039 - ES (2011/0263983-6) (grifo nosso) Reforço que a decisão de rejeição alicerçada na inépcia e/ou ausência de justa causa não gera coisa julgada material, na medida em que nada impede que, antes da extinção da punibilidade, nova denúncia ou queixa venha a ser ajuizada, desde que sanado o vício que motivou o não acolhimento da inicial originalmente apresentada.

Por todo o exposto, REVOGO a decisão anterior de ID 240365396 e REJEITO A DENÚNCIA, nos termos do art. 395, I e III do CPP.

Levante-se o sigilo do Relatório de ID 238904192.

Dê-se ciência.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
05/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 17:55

Recebidos os autos
04/08/2025 17:55

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 24/06/2025
04/08/2025 17:55

Rejeitada a denúncia
24/07/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
24/07/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] CERTIDÃO Faço vista à defesa para apresentação de resposta à acusação.

Brasília, 21 de julho de 2025.

VITOR FREITAS DE SOUZA 1ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
21/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:39

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:27

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/06/2025 22:54

Recebidos os autos
24/06/2025 22:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
16/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara Criminal de Brasília
16/06/2025 15:11

Recebidos os autos
16/06/2025 15:11

Outras decisões
16/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/06/2025 13:04

Recebidos os autos
16/06/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/06/2025 13:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/06/2025 08:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
16/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:58

Recebidos os autos
10/06/2025 16:58

Outras decisões
10/06/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 20:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
19/05/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 08:33

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/05/2025 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 18:08

Expedição de Mandado.
07/05/2025 18:03

Expedição de Mandado.
07/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:18

Expedição de Ofício.
07/05/2025 12:06

Recebidos os autos
07/05/2025 12:06

Outras decisões
06/05/2025 18:57

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:43

Recebidos os autos
23/04/2025 17:43

Outras decisões
23/04/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/04/2025 13:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 14:05

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
11/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:56

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:27

Recebidos os autos
02/04/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 12:57

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:46

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:36

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:11

Recebidos os autos
07/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:11

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/03/2025 12:11

Concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
07/03/2025 12:11

Outras decisões
06/03/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara Criminal de Brasília
20/02/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:39

Recebidos os autos
20/02/2025 12:39

Declarada incompetência
20/02/2025 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
19/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 17:40

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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