24/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2025 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2025 13:43

Recebidos os autos
20/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 13:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2025 16:43

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão
01/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712315-20.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: N & A SOLUCTIONS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 58540738, na data de 06/03/2020).

O presente feito está paralisado deste então, não tendo havido efetiva constrição de bens no período.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

A presente execução se funda em duplicatas (ID 16757685), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, inc.

I, da Lei n.º 5.474/1968).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC), tendo permanecido suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC, tendo ele expirado em 28/07/2024.

Vê-se que, embora a instância revisora tenha provido o recurso oposto contra a decisão que indeferiu a penhora in loco, não pronunciou-se acerca do prazo prescricional, devendo ser observado que a prescrição intercorrente já estava consumada quando a parte exequente juntou aos autos a petição ID 214210887.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito por outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se dos títulos juntados neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 24 de Junho de 2025, às 15:38:56.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
24/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:03

Recebidos os autos
24/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:03

Declarada decadência ou prescrição
23/06/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 14:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:48

Processo Desarquivado
02/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
11/01/2025 11:21

Arquivado Provisoramente
07/01/2025 17:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/12/2024 19:50

Recebidos os autos
18/12/2024 19:50

Outras decisões
18/12/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/12/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:14

Recebidos os autos
14/10/2024 15:14

Indeferido o pedido de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
11/10/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:28

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:28

Recebidos os autos
24/09/2024 15:28

Deferido em parte o pedido de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
23/09/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:10

Processo Desarquivado
21/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
22/09/2023 13:58

Arquivado Provisoramente
11/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:15

Recebidos os autos
08/08/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:15

Indeferido o pedido de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
04/08/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2023 18:41

Recebidos os autos
04/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:41

Indeferido o pedido de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
04/07/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:55

Recebidos os autos
01/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:55

Indeferido o pedido de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
01/06/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 15:26

Recebidos os autos
08/05/2023 15:26

Indeferido o pedido de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
04/05/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:50

Recebidos os autos
31/03/2023 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/03/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 19:55

Recebidos os autos
03/03/2023 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/03/2023 19:54

Indeferido o pedido de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
03/03/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/03/2023 12:29

Processo Desarquivado
03/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 11:39

Arquivado Provisoramente
04/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 11:32

Recebidos os autos
25/02/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/02/2022 20:17

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
02/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
24/01/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022 21:50

Recebidos os autos
21/01/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 21:50

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2022 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/01/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2022 15:57

Recebidos os autos
10/01/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/01/2022 04:06

Processo Desarquivado
03/01/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 10:46

Arquivado Provisoramente
01/06/2021 10:46

Expedição de Certidão.
01/04/2021 18:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 19:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/06/2020 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2020 18:33

Recebidos os autos
26/03/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/03/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 14:24

Recebidos os autos
17/03/2020 14:24

Decisão interlocutória - indeferimento
16/03/2020 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2020 18:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 03:21

Publicado Decisão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 17:44

Recebidos os autos
06/03/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 17:44

Decisão interlocutória - recebido
06/03/2020 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2020 14:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 02:53

Publicado Certidão em 06/03/2020.
05/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 21:40

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 15:49

Juntada de Certidão
18/09/2019 14:25

Juntada de Certidão
11/09/2019 10:02

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2019 17:25

Recebidos os autos
21/08/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 17:25

Decisão interlocutória - indeferimento
21/08/2019 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/08/2019 22:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 12:54

Juntada de Certidão
09/07/2019 16:37

Decorrido prazo de N & A SOLUCTIONS EIRELI - ME em 08/07/2019 23:59:59.
17/05/2019 02:42

Publicado Edital em 17/05/2019.
16/05/2019 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 16:25

Expedição de Edital.
08/05/2019 15:54

Recebidos os autos
08/05/2019 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
08/05/2019 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2019 17:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 03:18

Publicado Certidão em 29/04/2019.
26/04/2019 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 18:29

Expedição de Certidão.
24/04/2019 18:29

Juntada de Certidão
18/01/2019 18:12

Juntada de carta
22/11/2018 09:10

Juntada de Certidão
30/07/2018 18:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2018 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2018 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2018 13:23

Expedição de Mandado.
11/05/2018 13:23

Expedição de Mandado.
11/05/2018 13:23

Juntada de mandado
07/05/2018 18:38

Recebidos os autos
07/05/2018 18:38

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2018 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/05/2018 14:20

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
07/05/2018 14:20

Juntada de Certidão
04/05/2018 19:27

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
04/05/2018 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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