03/09/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
21/08/2025 15:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
21/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:43

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0702753-53.2024.8.07.0008 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se do Inquérito Policial n.º 570/2024-6ªDP, instaurado para apurar o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, imputado aos acusados FRANCISCO MARCONDES RODRIGUES e JONATHAN FERREIRA DA SILVA (ID. 226414748).

Com o advento do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei n.º 13.964, de 2019, o Ministério Público ofereceu o aludido acordo para o acusado JONATHAN FERREIRA DA SILVA, que o aceitou.

Em 24/07/2025, o Ministério Público solicitou a homologação do acordo firmado, conforme cota de ID. 243899085.

DECIDO.

Analisando os termos do acordo, verifico que este estabelece de maneira clara as condições a serem cumpridas, com a anuência expressa do acusado e de sua defesa técnica, conforme consta no ID. 243899087.

Assim, preenchidos os requisitos legais, especialmente quanto à voluntariedade e à legalidade, e considerando que as condições estabelecidas são adequadas e suficientes, e que o ato foi devidamente registrado pelo Ministério Público com a presença da defesa, dispenso a realização de nova audiência por motivos de economia processual.

Diante disso, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e JONATHAN FERREIRA DA SILVA (ID. 243899086).

Remetam-se os autos ao Órgão da Promotoria responsável pela subscrição do acordo, para fiscalização do cumprimento das condições acordadas, por intermédio do SEMA (Setor de Medidas Alternativas do MP), permanecendo os autos suspensos neste juízo, com o devido andamento no sistema PJe, nos termos do art. 11, §2º, da Portaria Conjunta 74 de 30 de junho de 2020.

Cumprido o acordo, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo, ao Ministério Público para manifestação quanto ao indiciamento de FRANCISCO MARCONDES RODRIGUES.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
05/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
29/07/2025 12:27

Recebidos os autos
29/07/2025 12:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
24/07/2025 13:58

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:12

Recebidos os autos
09/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
04/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:55

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/05/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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