26/08/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 09:28

Processo Desarquivado
20/08/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:20

Juntada de Certidão
18/08/2025 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de THATIANE ALVES DE CASTRO ALBUQUERQUE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:45

Decorrido prazo de PAULO SALVIANO DE ALBUQUERQUE em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIGAM 1ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 210, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0708628-79.2025.8.07.0004 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: PAULO SALVIANO DE ALBUQUERQUE, THATIANE ALVES DE CASTRO ALBUQUERQUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de análise acerca da necessidade de sigilo sobre os documentos constantes dos ID's 243652980 e 243652950.

Compulsando os autos, verifico que referidos documentos não contêm informações sensíveis ou dados que justifiquem o sigilo, como elementos que envolvam a intimidade das partes.

Destaco, ainda, que a publicidade dos atos processuais constitui regra no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 5º, inciso LX, da CF, sendo a restrição de acesso medida excepcional e sujeita à devida motivação.

Dessa forma, determino a retirada do sigilo dos referidos documentos, ressalvada a possibilidade de nova análise, caso sobrevenham elementos que justifiquem o resguardo.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 5 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
05/08/2025 15:17

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:14

Recebidos os autos
05/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:14

Outras decisões
05/08/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
05/08/2025 10:47

Juntada de Certidão
05/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 17:26

Recebidos os autos
31/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:25

Indeferido o pedido de PAULO SALVIANO DE ALBUQUERQUE - CPF: *84.***.*72-00 (REQUERENTE), THATIANE ALVES DE CASTRO ALBUQUERQUE - CPF: *17.***.*72-08 (REQUERENTE)
31/07/2025 17:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
31/07/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
31/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
30/07/2025 20:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 03:51

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:10

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 14:27

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
22/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:50

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:59

Recebidos os autos
14/07/2025 20:59

Outras decisões
14/07/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
14/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:43

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
27/06/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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