05/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 21/07/2025.
21/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 23:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 18:29

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato nº 654429 (35007 - AMORT CARTAO BENEFICIO CLICKBANK) celebrado em nome da parte autora, conforme especificado no documento de id n. 232968667 - Pág. 1; 2) DETERMINAR que a parte ré libere a reserva da margem consignável da parte autora, em relação ao contrato ora declarado nulo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de serem adotadas outras medidas que assegurem o resultado efetivo buscado; 3) DETERMINAR que a requerida se abstenha de efetuar novos descontos no contracheque do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada contracheque que contenha o desconto indevido, sem prejuízo da obrigação de restituir em dobro; e 4) CONDENAR a demandada a restituir à parte autora os descontos indevidos realizados no contracheque do autor, desde 31/05/2024, com base no contrato em questão.

Os descontos ocorridos, durante o curso da demanda, até a citação deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação.

Os descontos posteriores à citação, terão os juros de mora incididos a contar do desembolso.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Fica a parte autora intimada, em caso de cumprimento de sentença, a depositar em juízo o valor de R$ 6.000,00, a fim de viabilizar a restituição da quantia à parte ré, autorizada eventual compensação com os valores a serem restituídos na forma do item 4.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
01/07/2025 15:03

Recebidos os autos
01/07/2025 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2025 17:47

Juntada de Petição de réplica
05/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:24

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DA COSTA em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
02/06/2025 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 02:16

Recebidos os autos
01/06/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DA COSTA em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:21

Recebidos os autos
05/05/2025 15:21

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2025 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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