16/09/2025 03:21

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 18:30

Recebidos os autos
15/09/2025 18:30

Indeferida a petição inicial
12/09/2025 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/09/2025 17:03

Recebidos os autos
12/09/2025 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2025 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/09/2025 13:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0759388-93.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELA DA SILVA PAIVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Em tempo, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 17:36:44.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
08/08/2025 11:44

Recebidos os autos
08/08/2025 11:44

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/08/2025 15:45

Recebidos os autos
07/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/08/2025 12:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 15:52

Recebidos os autos
11/07/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 20:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2025 17:12

Recebidos os autos
07/07/2025 17:12

Determinação de redistribuição por prevenção
23/06/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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