27/07/2025 21:24

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 21:23

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 03:16

Decorrido prazo de ROBERTO BRANDAO GOMES em 11/07/2025 23:59.
20/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:31

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0000273-58.2010.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: ROBERTO BRANDAO GOMES SENTENÇA Em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em junho de 2017 (id. 56374526).

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo (id. 56374536), teve início o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente, tanto da pretensão exequenda principal, escudada em cobrança de dívida (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), como da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 27 de janeiro de 2024, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).

Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme certidão de id. 238401068, a parte credora noticiou desinteresse (id. 238478023).

Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, para localizar bens da devedora passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, a que se encontrava adstrita a parte devedora, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 27 de janeiro de 2024.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 27 de janeiro de 2024, o crédito reclamado pela parte exequente.

Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital
16/06/2025 17:14

Recebidos os autos
16/06/2025 17:14

Declarada decadência ou prescrição
09/06/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 19:39

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:37

Processo Desarquivado
09/07/2020 16:35

Arquivado Provisoramente
08/07/2020 02:34

Decorrido prazo de ROBERTO BRANDAO GOMES em 07/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:34

Decorrido prazo de FACTUS - ASSESSORIA EMPRESARIAL, COBRANCA E SERVICOS LTDA - EPP em 07/07/2020 23:59:59.
27/02/2020 02:37

Publicado Certidão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 13:43

Expedição de Certidão.
13/02/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706841-82.2025.8.07.0014

Gustavo Silva da Matta

Roney Multimarcas Eireli

Advogado: Wellington de Sousa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0016444-32.2006.8.07.0001

Leopoldo Nascimento Empreendimentos Imob...

Sandra Aparecida de Carvalho

Advogado: Leonardo Neres Campos de Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2020 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0742347-16.2025.8.07.0016

Jairo Alexandre dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Amanda Arraes de Alencar Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0711180-11.2025.8.07.0006

Raquel Carvalho da Silva

Lais Marina Carvalho da Silva

Advogado: James Mason de Araujo SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0049641-07.2008.8.07.0001

Maria Aparecida da Silva

Oi S.A. (Em Recuperacao Judicial)

Advogado: Thyago Vieira Cardoso Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2020 17:27

Exibir Processo