02/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2025 16:30

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:01

Recebidos os autos
28/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2025 19:32

Juntada de Petição de apelação
20/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
17/08/2025 11:21

Recebidos os autos
17/08/2025 11:21

Extinto o processo por incompetência territorial
15/08/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0777319-12.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECLAMAÇÃO PRE-PROCESSUAL (15430) EXEQUENTE: PAULA MORENA SILVA VITOR EXECUTADO: DAVID GONCALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 5502412-08.2021.8.09.0126, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - comarca de Pirenópolis (2ª Vara Criminal), e condenou o réu a arcar com o valor de R$ 1.518,00 a título de reparação pelos danos morais.

O art. 516, inciso III, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

O parágrafo único do referido artigo estabelece que nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

No caso dos autos, a Exequente afirma que optou por promover o cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando que o executado reside em Brasília.

No entanto, não fora juntado aos autos o comprovante de residência do executado, bem como a certificação do trânsito em julgado da sentença criminal.

Dito isso, fica a parte Exequente intimada a fazê-lo, no prazo e 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
08/08/2025 08:13

Recebidos os autos
08/08/2025 08:13

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/08/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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