01/09/2025 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2025 03:37

Decorrido prazo de MARIA SOL DE MORAIS MELO em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0747579-88.2024.8.07.0001 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Assistência à Saúde (10244) REQUERENTE: MARIA SOL DE MORAIS MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte recorrente.

Brasília - DF, 13 de agosto de 2025 07:53:32.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
13/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA SOL DE MORAIS MELO em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747579-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Assistência à Saúde (10244) REQUERENTE: MARIA SOL DE MORAIS MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA SOL DE MORAIS MELO em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF, objetivando a autorização e realização de procedimento cirúrgico de descompressão da coluna cervical com artrodese, conforme prescrição médica, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Verifico que a matéria é unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído com prova documental, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC.

Das preliminares Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, nos termos do entendimento firmado no IRDR nº 3 da Câmara de Uniformização, segundo o qual ações relacionadas à saúde possuem como objeto principal a obrigação de fazer, sendo o valor da causa meramente estimativo.

Quanto à gratuidade de justiça, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 assegura isenção de custas processuais em primeiro grau, e, de toda forma, a matéria pode ser rediscutida em sede recursal (art. 99, §1º, do CPC).

Assim, acolho a preliminar da parte ré e revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida (ID 216976813), sem prejuízo de eventual reapreciação pelo Tribunal.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação.

As partes são legítimas e está caracterizado o interesse processual no momento do ajuizamento da demanda.

Passo ao exame do mérito.

A parte autora alegou que, embora munida de laudo médico recomendando procedimento cirúrgico de coluna cervical, teve o pedido negado pelo réu, o que lhe teria causado angústia e abalo moral.

Requereu tutela de urgência para autorização imediata e, ao final, a condenação por danos morais.

Foi deferida tutela parcial para que o réu procedesse à análise administrativa do pedido cirúrgico (ID 217486914).

Posteriormente, o réu comunicou a autorização do procedimento em 21/11/2024 (ID 217592291).

Apesar da intimação, a parte autora limitou-se a alegar genericamente que os procedimentos não teriam sido autorizados (ID 218511227), tendo sido indeferida a tutela de urgência naquele momento.

Todavia, restou comprovado nos autos que a cirurgia foi realizada em 26/11/2024 (ID 2232113228).

Dessa forma, verifica-se que o provimento jurisdicional relativo à autorização do procedimento tornou-se desnecessário, pois o objeto da demanda foi satisfeito por via extrajudicial, implicando a perda superveniente do interesse de agir – que deve ser examinado não apenas no ajuizamento da ação, mas também no momento da prolação da sentença.

Nos termos do art. 485, VI, do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão merece acolhimento.

Isso porque ficou constatado nos autos que houve falha grave na prestação do serviço de saúde, considerando ter extrapolado em muito o prazo de 21 dias úteis para análise da solicitação enviada pelo médico que assiste a parte autora.

Nota-se do documento de id. 217592291 que o pedido foi recepcionado pelo plano de saúde dia 25/09/2024 e, apesar de autorizar o procedimento, permaneceu desde então na fase de cotação, vindo o procedimento ser efetivado em 26/11/2024, dois meses depois de já ter sido autorizado.

A demora acima relatada trouxe à parte requerente angustia que supera o mero dissabor, pois, mesmo diante do quadro severo de dor, perda de força e chance de perder os movimentos, o plano de saúde não cumpriu o determinado na legislação para resolver o procedimento administrativo dentro do prazo estipulado.

Ademais, não consta do feito qualquer elemento capaz de afastar a responsabilidade da parte requerida, sendo esta quem deveria providenciar, o mais rápido possível, todo material necessário ao procedimento.

Estão presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil do Estado.

Quanto ao valor, deve ser fixado levando-se em conta a extensão do dano, a condição econômica de quem praticou o referido dano, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

No feito, com base nessas premissas, mostra-se razoável o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para ressarcir o dano sofrido.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o INAS ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido a partir desta sentença pela SELIC.

Extingo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.

Quanto ao pedido de autorização de procedimento cirúrgico, extingo o feito sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, cumpra-se as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida”, por tratar-se de dívida de pequeno valor e com baixa conflituosidade.

Após, encaminhem-se os autos ao Distrito Federal para que, no prazo de 15 dias, elabore os cálculos do valor atualizado do débito.

Vindo os cálculos do valor devido, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem apresentação dos valores pela Fazenda Pública, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo e com a devolução intimem-se as partes.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão, sendo-lhe oportunizado ainda que apresente seus dados bancários para futuro recebimento dos valores.

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório.

Caso haja impugnação aos cálculos apresentados, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos.

Sendo expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Com a notícia de pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e retornem conclusos para sentença.

Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09.

Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 18:11:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
21/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:17

Recebidos os autos
21/07/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 21:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/06/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA SOL DE MORAIS MELO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 19/05/2025.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:21

Recebidos os autos
07/05/2025 17:21

Indeferido o pedido de MARIA SOL DE MORAIS MELO - CPF: *63.***.*31-72 (REQUERENTE)
07/05/2025 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 18:27

Recebidos os autos
24/03/2025 18:27

Outras decisões
20/02/2025 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/02/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:03

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:38

Recebidos os autos
25/11/2024 16:38

Outras decisões
25/11/2024 12:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/11/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/11/2024 18:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/11/2024 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 18:32

Recebidos os autos
22/11/2024 18:32

Declarada incompetência
22/11/2024 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 22:40

Juntada de Certidão
21/11/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:23

Recebidos os autos
21/11/2024 20:23

Outras decisões
21/11/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 21:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:51

Recebidos os autos
12/11/2024 18:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:42

Recebidos os autos
07/11/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO DE MORAIS MELO - CPF: *63.***.*31-72 (REQUERENTE).
07/11/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2024 14:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2024 01:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
02/11/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 19:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/10/2024 19:03

Recebidos os autos
30/10/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/10/2024 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2024 18:17

Recebidos os autos
30/10/2024 18:17

Declarada incompetência
30/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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