08/09/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 18:22

Transitado em Julgado em 02/09/2025
08/09/2025 17:15

Recebidos os autos
08/09/2025 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
03/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 03:30

Decorrido prazo de ARTHUR ARAUJO MATIAS em 02/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 09:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712812-09.2024.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ARTHUR ARAUJO MATIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte ré, nos embargos de declaração opostos, que a sentença é omissa no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.040 assim estabeleceu: " “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

No caso, o comparecimento do réu se deu antes do cumprimento da liminar, mediante advogado destituído de poderes para receber citação conforme procuração - id 212765753.

Assim considerando que a citação não se aperfeiçoou incabível a condenação da parte adversa em honorários.

Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO. 1.

Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após a efetivação da medida liminar. 2.

De acordo com o Tema Repetitivo 1.040 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. 2.1.

Além disso, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. 3.

O comparecimento espontâneo da parte não se sobrepõe à necessidade do cumprimento da liminar de busca e apreensão e, consequentemente, somente após a apreensão do bem a citação produzirá o efeito processual de habilitar a parte contrária para apresentar defesa.

Além disso, o comparecimento espontâneo por advogado exige procuração com poderes especial ao advogado para receber citação em nome do réu. 4.

Não aperfeiçoada a relação processual e considerando que o réu sequer poderia se manifestar nos autos antes de cumprida a liminar de busca e apreensão, não cabe condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 5.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1856872, 0744971-88.2022.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2024, publicado no DJe: 23/05/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Aguarde-se o prazo para recurso.

Escoado o prazo sem a interposição de recurso, arquive-se com as cautelas de praxe.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
05/08/2025 17:43

Recebidos os autos
05/08/2025 17:43

Não conhecidos os embargos de declaração
10/07/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
27/06/2025 18:33

Recebidos os autos
27/06/2025 18:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/04/2025 17:56

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
12/04/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 14:14

Recebidos os autos
10/04/2025 14:14

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
08/04/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/04/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:26

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 17:42

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 04:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 19:54

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 17:07

Mandado devolvido redistribuido
11/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:27

Recebidos os autos
07/10/2024 17:27

Outras decisões
07/10/2024 17:27

Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/10/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:48

Recebidos os autos
06/09/2024 18:48

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741022-06.2025.8.07.0016

Rosimeire Arruda Begrow

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Jhonata Goncalves Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0741022-06.2025.8.07.0016

Rosimeire Arruda Begrow

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Jhonata Goncalves Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0005454-70.1992.8.07.0001

Deutsche Lufthansa Ag

Carvajal Informacao LTDA

Advogado: Izilda Maria de Moraes Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2020 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0034447-88.2013.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Luiz Carlos Santana Lima

Advogado: Inacio Bento de Loyola Alencastro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0702229-12.2025.8.07.9000

Banco do Brasil S/A

Telma Souza

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2025 15:44

Exibir Processo