15/09/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0741911-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REVEL: MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, e tendo em vista o pedido formulado pela parte exequente na petição precedente (ID 248104365), aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias (para comprovar o registro da penhora no cartório competente).

Sem prejuízo, mantenho os autos na tarefa "Aguardar devolução de mandado" (ID 243126703).

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
29/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:31

Expedição de Termo.
11/07/2025 15:13

Recebidos os autos
11/07/2025 15:13

Outras decisões
08/07/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/07/2025 14:54

Processo Desarquivado
08/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 20:15

Arquivado Provisoramente
04/07/2025 20:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0741911-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REVEL: MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 238064034.

O exequente pede sejam oficiados a Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados (CETIP), CNSEG, SUSEP, e PREVIC.

Esclareço que o procedimento de bloqueio, por intermédio do SISBAJUD, foi ampliado e o sistema passou a bloquear também recursos de devedores em contas de investimento de renda fixa, em títulos do Tesouro Nacional, Letra de Credito do Agronegócio, Letras de Crédito Imobiliário, Debêntures e fundos de renda fixa, além de renda variável, como ações, derivativos e outros, de modo que evoluiu a capacidade do sistema em identificar e recuperar ativos financeiros para o pagamento de dívidas sentenciadas.

Tais informações podem ser confirmadas no site do CNJ (www.cnj.jus.br).

Diante disso, ao considerar que foi feita pesquisa pelo SISBAJUD, INDEFIRO pesquisa junto à CETIP.

A respeito da expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC, verifica-se que a parte deve empreender esforços para localizar bens penhoráveis, e não apenas requerer novas diligências a serem efetivadas pelo Juízo, como a expedição de ofício órgãos públicos, sem comprovar que tenha realizado diligências próprias em busca de bens do devedor.

Ademais, deve-se demonstrar a utilidade da medida atípica vindicada, o que não restou configurado nos autos.

A Superintendência de Seguros Privados é autarquia responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Ela atua na prevenção e combate à fraude no mercado de seguros, bem como punição, em caso de ocorrência de desvio de comportamento, e, por fim, realiza análise da capacidade da seguradora de cumprir todos os compromissos assumidos.

Evidente, portanto, que não mantém qualquer banco de dados das operações individuais, relativas à contratação de quaisquer destes produtos, tampouco, efetua a sua custódia.

A CNSEG é uma associação civil que congrega as federações que representam as empresas integrantes do segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização.

Não está compreendida em sua missão institucional atuar como meio para localização de patrimônio de devedores em execuções judiciais.

No tocante à PREVIC, trata-se de autarquia que é responsável por supervisionar e fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar no Brasil.

Assim como a CNSeg, essas instituições não dispõem de informações sobre produtos em nome de particulares.

Desse modo, a expedição do pretendido ofício deve se dar de forma excepcional, condicionado à prévia comprovação do esgotamento das diligências passíveis de serem promovidas pelo próprio exequente para a busca de bens penhoráveis e da demonstração, ao menos, de indícios de que o devedor possua relação jurídico com alguma daquelas empresas, pressupostos que não estão presentes nos autos.

Entendimento diverso significaria que, nos milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário, a mencionada instituição viria a ser sobrecarregada com a realização de diligências dessa natureza, em prejuízo de suas atividades finalísticas.

Portanto, INDEFIRO tais pedidos.

Determino a suspensão do curso processual e consequente arquivamento provisório, sem baixa e recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

Intimem-se. - Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/06/2025 18:28

Recebidos os autos
30/06/2025 18:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/06/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:23

Cancelada a movimentação processual
19/05/2025 17:23

Desentranhado o documento
16/05/2025 15:30

Recebidos os autos
16/05/2025 15:29

Outras decisões
13/05/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/04/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:03

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/04/2025 19:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/04/2025 02:32

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:19

Recebidos os autos
08/04/2025 11:19

Outras decisões
01/04/2025 02:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 23:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:15

Recebidos os autos
06/03/2025 18:15

Outras decisões
19/02/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/02/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:15

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/11/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 15:49

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 15:26

Recebidos os autos
19/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:26

Outras decisões
30/10/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:12

Processo Desarquivado
21/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 22:29

Recebidos os autos
03/08/2023 22:29

Determinado o arquivamento
01/08/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/07/2023 14:42

Recebidos os autos
28/07/2023 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
21/07/2023 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2023 11:44

Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:18

Publicado Sentença em 29/06/2023.
28/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:35

Recebidos os autos
26/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:35

Julgado procedente o pedido
09/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/06/2023 15:48

Recebidos os autos
06/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:48

Decretada a revelia
06/06/2023 15:48

Outras decisões
31/05/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/05/2023 08:18

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:08

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:23

Expedição de Mandado.
27/03/2023 15:19

Expedição de Mandado.
24/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 21:08

Recebidos os autos
10/03/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 21:08

Outras decisões
06/03/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/03/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 20:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:12

Juntada de Certidão
18/02/2023 02:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/02/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:01

Expedição de Certidão.
26/01/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/01/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2023 13:19

Expedição de Mandado.
29/12/2022 14:50

Recebidos os autos
29/12/2022 14:50

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
16/11/2022 19:10

Recebidos os autos
16/11/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/11/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/11/2022 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/11/2022 15:02

Recebidos os autos
14/11/2022 15:02

Declarada incompetência
14/11/2022 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/11/2022 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2022 12:58

Recebidos os autos
04/11/2022 12:58

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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