29/08/2025 03:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO OLIVEIRA ALVES em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:52

Recebidos os autos
19/08/2025 11:52

Recebida a emenda à inicial
18/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717148-77.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO OLIVEIRA ALVES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Inicialmente, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Noutro giro, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de juntar aos autos cópia do comprovante de residência, atual e em nome dos requerentes (conta de água, luz, telefone, cartão de crédito, etc.), pois aquele juntado no id. 245224361 foi emitido em maio de 2024.

Por fim, insta esclarecer que eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/08/2025 14:41

Recebidos os autos
05/08/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 11:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
05/08/2025 10:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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