15/08/2025 19:48

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734132-27.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAPT OTICA COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: CLEBERSON DE AMORIM DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte requerente, ao ID 240159848 e ID 244842297, requerendo a deflagração da fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que a parte requerida não teria cumprido a obrigação de fazer estabelecida na Sentença de ID 226470399 (parcialmente reformada pelo acórdão de ID 240159848, que afastou a restituição das mensalidades do plano de saúde), consistente em se abster de negativar o seu nome em razão do referido débito, com aplicação da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinação de cancelamento do apontamento.

DECIDO.

Em que pese a parte requerente alegar o descumprimento da obrigação de não fazer fixada na Sentença de ID 226470399, verifica-se do comprovante da negativação apresentado por ela ao ID 243017537 e ID 244842298, que não houve descumprimento da obrigação de fazer estabelecida, visto que a referida anotação é datada de 17/06/2024, conforme demonstra a consulta SERASAJUD ora anexa, ou seja, antes do ajuizamento da ação (04/11/2024), o que deveria ter sido comunicado pela requerente em sua petição inicial, e baseada em cláusula contratual que somente foi declarada abusiva em 19/02/2025, com trânsito em julgado em 23/06/2025.

Assim, embora o prazo para o cumprimento da obrigação de não fazer tenha precluído em 03/07/2025, conforme certidão de ID 241687670, e a exclusão da negativação somente tenha sido realizada pela requerida apenas em 14/07/2025, não há que se falar em descumprimento da abstenção de negativar o nome da autora, quando não houve nova inscrição após o decurso do prazo para o seu cumprimento, razão pela qual o INDEFERIMENTO do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença e o arquivamento do feito são medidas que se impõem.

Intimem-se as partes.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
13/08/2025 18:34

Recebidos os autos
13/08/2025 18:34

Indeferido o pedido de ADAPT OTICA COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-27 (REQUERENTE)
01/08/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/08/2025 13:36

Processo Desarquivado
01/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 19:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:19

Recebidos os autos
16/07/2025 18:19

Determinado o arquivamento definitivo
16/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/07/2025 11:44

Decorrido prazo de ADAPT OTICA COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-27 (REQUERENTE) em 15/07/2025.
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de ADAPT OTICA COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA - ME em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734132-27.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADAPT OTICA COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: CLEBERSON DE AMORIM DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis, em 3/7/2025, o prazo para a parte requerida cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença de mérito, nos termos do Despacho de ID 240401211.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para que diga se a referida obrigação foi cumprida, requerendo o que lhe aprouver.

Prazo de 5 (cinco) dias.
04/07/2025 10:49

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (REQUERIDO) em 03/07/2025.
04/07/2025 03:32

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ADAPT OTICA COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:51

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:33

Recebidos os autos
24/06/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/06/2025 05:17

Recebidos os autos
27/03/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
26/03/2025 22:33

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:33

Recebidos os autos
14/03/2025 18:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/03/2025 13:53

Decorrido prazo de ADAPT OTICA COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-27 (REQUERENTE) em 13/03/2025.
14/03/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:03

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2025 15:14

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 24/02/2025.
21/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 19:23

Recebidos os autos
19/02/2025 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2025 19:04

Juntada de Petição de réplica
16/02/2025 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/02/2025 16:17

Decorrido prazo de ADAPT OTICA COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-27 (REQUERENTE) em 14/02/2025.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ADAPT OTICA COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 15:05

Recebidos os autos
02/02/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/01/2025 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2025 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/01/2025 17:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:46

Recebidos os autos
30/01/2025 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:11

Expedição de Petição.
13/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 17:44

Recebidos os autos
18/11/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ADAPT OTICA COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:32

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:27

Recebidos os autos
04/11/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 06:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2024 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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