16/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:24

Recebidos os autos
12/09/2025 14:24

Outras decisões
05/09/2025 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/08/2025 16:32

Juntada de Petição de especificação de provas
15/08/2025 11:20

Juntada de ato do diretor de secretaria
14/08/2025 17:52

Juntada de Petição de especificação de provas
07/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747686-06.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE LEGAL: MANUEL RONALDO DE OLIVEIRA SIMEAO REU: CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA, CELBER RENE LIMONGE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em desfavor de CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA e CELBER RENE LIMONGE DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narra a parte autora que celebrou um contrato de compra e venda, em 22/06/2020, com as rés em que adquiriu 100% de suas cotas sociais na empresa Oliveira & Mello Serviços Médicos e de Saúde Ltda, pelo valor de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões), com sinal de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões) e o saldo remanescente de 41.000.000,00 (quarenta e um milhões) seria pago em 10 (dez) parcelas de R$ 4.100.000,00 com vencimentos mensais entre 13/10/2020 até 13/07/2021.

Informa que ocorreram três aditivos e, em 14/05/21, após 11 (onze) meses da celebração do Contrato de Compra e Venda, as partes firmaram “Termo de Encerramento e Quitação” c/c “Confissão de Dívida com as seguintes condições relevantes: (I) As partes fixaram o saldo devedor do contrato originário em R$ 15.000.000,00, para liquidação em 07 (sete) parcelas mensais e não sucessivas; (II) A Compradora (Autora), assumiu quitar saldo de contrato de mútuo da empresa objeto do contrato - Oliveira & Mello Serviços Médicos e Hospitalares Ltda – de R$ 5.198.475,77 (cinco milhões cento e noventa e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos); (III) A Compradora (Autora) deveria, em 60 dias, promover a liberação das garantias desta operação de mútuo que tinha saldo de R$ 5.198.475,77.

Discorre que, em 17/08/2022, foi proposta ação de Execução da Multa por descumprimento Contratual (Processo 0730921-57.2022.8.07.0001), distribuído na especializada 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília pelo valor de R$ 2.176.000,00.

A parte autora requer: (i) concessão de tutela de urgência para substituir as garantias ofertada na inicial, suspendendo os efeitos da multa excessiva constante do “Termo de Encerramento” de 14/05/2021, quando de menos de suas características abstratas de certeza, liquidez e exigibilidade, acolhendo os bens dados em caução, retendo o valor do teto revisional pleiteado, em 10% (R$ 235.989,75), ao tempo do bloqueio; (ii) no mérito, a redução da multa por garantia, constante do § único, da cláusula 12ª, “Termo de Encerramento e Quitação do Contrato de Compra e Venda de Cotas Sob Condições Suspensivas e Outras Avenças c/c Instrumento Particular de Confissão de Dívida” de 14/05/2021, restringindo a uma penalidade diária (multa), declinando do elevadíssimo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fixar em R$ 100,00 (cem reais) e impondo teto, limitação a 10% do valor do saldo devedor do contrato 4131 (Banco Itaú), exatos (R$ 235.989,75), face a quitação já ocorrida em 12/12/2022.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência por meio da decisão proferida no id 145295655.

As partes requeridas ofertam suas contestações com idêntico teor (id 149321266 e 239433099), arguindo a preliminar de litispendência indireta e inadequação da via eleita.

No mérito, tece argumentos pela improcedência de todos os pedidos e aplicação de multa por litigância de má-fé.

A parte autora manifestou-se em réplica no id 243323241. É o relatório.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do NCPC.

DA LITISPENDÊNCIA INDIRETA.

As rés alegam a ocorrência de litispendência em relação ao processo de Execução a sob o n.º 0730921-57.2022.8.07.0001 e seu Embargo à Execução 0740446-63.2022.8.07.0001, os quais tramitam na especializada 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília-DF.

Conforme já pronunciado na decisão que indeferiu o pedido de liminar (id 145295655), seria o caso de conexão das ações.

Ademais, verifico que o Juízo onde tramita a ação de execução reconheceu a ocorrência de prejudicial externa entre as ações.

Assim, REJEITO a preliminar.

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Sustentam as rés que a ação revisional questiona cláusula contratual que já fora atacada no momento da oposição de embargos à execução se mostrando como inadequada a via eleita.

A ação revisional, em regra, é utilizada para questionar cláusulas contratuais abusivas, como juros excessivos ou encargos indevidos, buscando a revisão judicial do contrato.

Assim, a existência de ação executiva aparelhada por título extrajudicial, ainda que acompanhada de embargos à execução, não impede o ajuizamento de ação revisional autônoma, especialmente quando o autor pretende discutir cláusulas contratuais que entende abusivas ou ilegais, com fundamento no princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF).

Inclusive, a ação revisional possui natureza cognitiva e não se confunde com os embargos à execução, que possuem hipóteses de admissibilidade e matérias de defesa legalmente restritas.

Assim, REJEITO a preliminar.

Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Nos termos do art. 357, II, do CPC, o ponto controvertido dos autos na existência ou não do direito de a parte autora ter a redução da multa por garantia, constante do § único, da cláusula 12ª, “Termo de Encerramento e Quitação do Contrato de Compra e Venda de Cotas Sob Condições Suspensivas e Outras Avenças c/c Instrumento Particular de Confissão de Dívida” Intimem-se as partes para, querendo, especificar as partes as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Caso desejem produzir outras provas, as partes deverão apontar o ponto controvertido e o meio de prova almejado, sua necessidade e seu objetivo.

Fica advertido que eventual pedido de produção de provas que se revele meramente inútil, protelatório ou que não contribua efetivamente para o esclarecimento dos fatos controvertidos será indeferido, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC.

O silêncio das partes importará em desinteresse na produção de novas provas.

Transcorrido o prazo, façam conclusos.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 14:22:23.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
05/08/2025 14:41

Recebidos os autos
05/08/2025 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CELBER RENE LIMONGE DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:12

Decorrido prazo de CELBER RENE LIMONGE DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:12

Decorrido prazo de CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:12

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:53

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 02:35

Publicado Edital em 29/05/2025.
29/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:00

Recebidos os autos
26/05/2025 14:59

Deferido o pedido de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-44 (AUTOR).
26/05/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/05/2025 10:01

Juntada de ato do diretor de secretaria
05/05/2025 09:01

Recebidos os autos
05/05/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 04:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 13:15

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:59

Expedição de Ato Ordinatório.
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:12

Expedição de Ato Ordinatório.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 23:57

Expedição de Ato Ordinatório.
16/08/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:22

Recebidos os autos
16/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/07/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/07/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:36

Recebidos os autos
26/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:09

Expedição de Ato Ordinatório.
27/04/2024 03:30

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:54

Expedição de Ato Ordinatório.
09/04/2024 11:45

Expedição de Carta.
02/04/2024 22:09

Expedição de Ato Ordinatório.
18/12/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:44

Juntada de comunicações
12/12/2023 09:04

Juntada de comunicações
04/12/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:34

Recebidos os autos
29/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:34

Deferido o pedido de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-44 (AUTOR).
29/11/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/11/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:17

Expedição de Carta.
08/10/2023 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/09/2023 08:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/09/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 09:36

Recebidos os autos
04/09/2023 09:36

Deferido o pedido de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-44 (AUTOR).
02/09/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/09/2023 00:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:26

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 09:29

Recebidos os autos
16/08/2023 09:29

Outras decisões
16/08/2023 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/08/2023 07:29

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 01:19

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 28/07/2023 23:59.
07/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:15

Expedição de Ato Ordinatório.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:58

Expedição de Ato Ordinatório.
21/04/2023 07:46

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/03/2023 13:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/03/2023 13:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2023 03:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/03/2023 04:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/03/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:00

Expedição de Ato Ordinatório.
16/02/2023 16:37

Juntada de Certidão
16/02/2023 00:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 04:31

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:44

Decorrido prazo de CESAR RICARDO LIMONGE DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 07:42

Juntada de Certidão
10/02/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 12:36

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/01/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/12/2022 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 20:45

Recebidos os autos
14/12/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 20:45

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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