01/07/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:52

Transitado em Julgado em 23/06/2025
25/06/2025 03:01

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703164-44.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE AFONSO VIEIRA REQUERIDO: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS, SOLUCAO SERVICOS ASSESSORIA DE COBRANCA VENDAS E TURISMO LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual as partes, em audiência virtual de conciliação, celebraram acordo judicial conforme termo de acordo de ID 237137696, solicitando a homologação da transação.

O acordo prevê a declaração da inexistência de débitos e multa contratual; o cancelamento imediato do contrato de prestação de serviços no prazo de 30 dias úteis; e que eventuais cobranças feitas até 60 dias após o acordo não serão consideradas válidas ou exigíveis.

As partes deram plena quitação entre si, requerendo homologação judicial e renunciando expressamente ao prazo recursal.

Após a audiência, identificou-se erro material na indicação da segunda requerida, inicialmente indicada como "SOLUÇÃO SERVIÇOS ASSESSORIA DE COBRANÇA VENDAS E TURISMO LTDA", devidamente retificado para "SOLUÇÃO ÚTIL ASSESSORIA E COBRANÇAS EIRELI", conforme petição apresentada pelos representantes das partes.

A regularização do polo passivo e da respectiva representação processual ocorreu mediante a juntada de documentos comprobatórios, em especial carta de preposto, procuração e atos constitutivos da pessoa jurídica (ID 239245800).

As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, razão pela qual homologo o referido acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc.

III "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Retifique o polo passivo, nos termos acima decidido.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/06/2025 16:38

Recebidos os autos
23/06/2025 16:38

Homologada a Transação
17/06/2025 21:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/06/2025 11:56

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS ASSESSORIA DE COBRANCA VENDAS E TURISMO LTDA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:28

Decorrido prazo de THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:02

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 03:41

Decorrido prazo de JOSE AFONSO VIEIRA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
04/06/2025 22:14

Recebidos os autos
04/06/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
04/06/2025 18:44

Recebidos os autos
04/06/2025 18:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:21

Decorrido prazo de SOLUCAO SERVICOS ASSESSORIA DE COBRANCA VENDAS E TURISMO LTDA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2025 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/05/2025 22:29

Recebidos os autos
26/05/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
26/05/2025 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 02:16

Recebidos os autos
25/05/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2025 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/04/2025 17:33

Recebidos os autos
04/04/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 16:41

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/04/2025 01:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 01:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Depoimentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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