02/09/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:45

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 02:17

Decorrido prazo de WELLINGTON HONORIO em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Execução penal.

Remição de pena pelo estudo.

Aprovação no Encceja e Enem.

Possibilidade.

Agravo não provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de decisão que concedeu ao apenado remição de pena pela aprovação no Enem.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se se a aprovação em exames nacionais distintos – Encceja e Enem -, mas de mesmo nível de ensino, dá direito à dupla remição da pena.

III.

Razões de decidir 3.

O e.

STJ tem admitido que é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena e a remição pela aprovação – total ou parcial - nos exames, ainda que de mesmo nível de escolaridade.

Incentiva a dedicação do apenado – que estudou durante a execução da pena - e favorece a readaptação ao convívio social.

IV.

Dispositivo 4.

Agravo não provido. ______ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, caput e § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.576.955/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 12/3/2025.
12/08/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:23

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2025 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 16:44

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 17:08

Recebidos os autos
07/07/2025 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/07/2025 21:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:05

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:48

Desentranhado o documento
17/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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