15/09/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 02:29

Recebidos os autos
15/09/2025 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
12/09/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705334-92.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAMILSON PIRES SATHLER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A publicidade dos atos judiciais decorre de mandamento constitucional expresso (art. 93, IX, da CF) e se justifica pelo interesse público na transparência da atividade jurisdicional.

A restrição de acesso aos autos somente se admite nas hipóteses estritamente previstas em lei, cuja interpretação deve ser realizada de forma restritiva.

Assim, apenas em situações excepcionais admite-se o segredo de justiça, prevalecendo, como regra, a publicidade.

Diante disso, indefere-se o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça.

Por outro lado, embora se reconheça a preocupação externada pelo patrono na petição de ID 244893817, tal circunstância não configura hipótese excepcional apta a justificar a restrição à publicidade dos atos judiciais.

A matéria, entretanto, pode ser submetida, por via administrativa, ao Setor de Tecnologia da Informação e Segurança Institucional, para que a Administração deste Tribunal possa, se entender pertinente, avaliar eventuais medidas relacionadas à tramitação dos processos eletrônicos em âmbito institucional.

Intime-se a parte autora acerca deste ato.

Após, aguarde-se o cumprimento da determinação contida na decisão de ID 244100915.

Por fim, retornem-se conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
05/08/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:44

Recebidos os autos
05/08/2025 17:44

Não Concedida a tutela provisória
05/08/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/08/2025 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/08/2025 18:14

Recebidos os autos
04/08/2025 18:14

Outras decisões
01/08/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
01/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:45

Recebidos os autos
28/07/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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