01/09/2025 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 15:00

Expedição de Mandado.
29/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701425-51.2025.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEJANDRO VINICIUS MOREIRA IRAHOLA EXECUTADO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA DECISÃO A Jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é assente no sentido de que, em se tratando de créditos extraconcursais, o juízo do cumprimento de sentença teria competência para os atos de constrição.

Em que pese o entendimento da E.

Turma Recursais do TJDFT, sob pena de decisões conflituosas, não se pode desconsiderar o posicionamento do STJ no sentido de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência.

Nos moldes da Lei 11.101/2005 (com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 - art. 6º, I, II e III e § 7ºB), a suspensão das execuções, assim como a proibição de medidas constritivas oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos são de natureza concursal sujeitem-se à recuperação e, portanto, não pairam dúvidas sobre o juízo competente para os atos expropriatórios.

A par disso, a controvérsia diz respeito à viabilidade (ou não) de prosseguimento do cumprimento de sentença (créditos extraconcursais) em face de empresa em recuperação judicial, sob o fundamento de que os atos expropriatórios competiriam ao “juízo recuperacional”.

Nesse ponto, a meu ver deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

Isso porque a constrição ou a liberação de bens ou valores da empresa em recuperação judicial em favor da parte exequente, inevitavelmente causará prejuízo de eventuais outros credores.

Enfatize-se ainda que o cumprimento de sentença deflagrado no juízo de origem compromete a preservação da empresa com a indisponibilidade ou o privilégio de determinados créditos (extraconcursais) em detrimento de outros credores que, inclusive, já se habilitaram previamente junto ao Juízo universal.

Conclui-se pela prevalência do Juízo Universal, amparada, sobretudo, pela cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código.

Ademais, observados o procedimento e as regras de competência expressamente disciplinados na lei de regência (comunicação da penhora ao juízo da recuperação judicial, para deliberar sobre a possibilidade de manutenção ou levantamento do ato constritivo), não há de se cogitar em deferimento de atos expropriatórios, ao menos até o pronunciamento do “juízo recuperacional”.

Defiro, portanto, o pedido do executada.

Pelo exposto, em atenção ao princípio da cooperação, a presente execução deve ser suspensa, sem prejuízo de satisfação do crédito da parte exequente.

Proceda-se, portanto, a Secretaria deste Juízo à atualização do valor a que foi condenada a parte ré e expeça-se ofício ao Juízo da recuperação judicial, nos moldes delineados na presente decisão.

Intimem-se as partes.

Concluídas as diligências, determino o arquivamento do feito. Às providências de praxe.
21/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:14

Expedição de Ofício.
18/07/2025 10:21

Recebidos os autos
18/07/2025 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
17/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
17/07/2025 13:46

Recebidos os autos
17/07/2025 13:46

Deferido o pedido de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0192-28 (EXECUTADO).
16/07/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2025 21:32

Recebidos os autos
07/07/2025 21:32

Deferido o pedido de ALEJANDRO VINICIUS MOREIRA IRAHOLA - CPF: *10.***.*46-70 (REQUERENTE).
07/07/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/07/2025 13:34

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 03:36

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:34

Decorrido prazo de ALEJANDRO VINICIUS MOREIRA IRAHOLA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ALEJANDRO VINICIUS MOREIRA IRAHOLA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:22

Recebidos os autos
17/06/2025 14:22

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:29

Recebidos os autos
10/06/2025 18:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/06/2025 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2025 22:02

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 02:20

Recebidos os autos
05/06/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:12

Expedição de Petição.
13/05/2025 17:12

Expedição de Petição.
13/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 05:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2025 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ALEJANDRO VINICIUS MOREIRA IRAHOLA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
15/04/2025 17:38

Recebidos os autos
15/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
06/04/2025 04:11

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/03/2025 18:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/03/2025 18:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 12:09

Recebidos os autos
18/03/2025 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:51

Recebidos os autos
03/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/01/2025 18:39

Juntada de Certidão
30/01/2025 23:25

Juntada de Petição de intimação
30/01/2025 23:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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